norma nº 93/1954

LEI Nº.93, DE 16 DE JULHO DE 1954.
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE 
TERRENO PARA SERVIDÃO PÚBLICA 
NESTE MUNICÍPIO 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica a Prefeitura autorizada a desapropriar a parte de terreno de 
propriedade do Sr. Paulo Faluh ou José Falhuh, no prosseguimento da rua União a rua Pará, 
para servidão Pública. 
Art. 2º. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a pagar ao proprietário o preço a 
ser fixado pelos avaliadores.
Parágrafo único: O valor da faixa de terreno a que faz menção o art. 1º desta Lei, 
poderá basear-se ainda em entendimentos entre a Prefeitura e o Proprietário, na ocasião da 
desapropriação, se assim julgar conveniente o Sr. Prefeito deste Município. 
Art. 3º. O crédito especial para o financiamento da despesa de que trata esta Lei, 
será coberto por um dos recursos disponíveis indicados nas normas de contabilidade públicas 
e assuntos correlatos em vigor. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário; esta lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de julho de 1954. 
JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
 
ESPIRITO SANTO 
SECRETÁRIO