norma nº 91/1954

LEI Nº.91, DE 24 DE JUNHO DE 1954.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO A 
FREDERICO PEREIRA DE FREITAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica concedida isenção de impostos de Licença e Indústria e Profissão nos 
exercícios de 1954 e 1955, ao cidadão Frederico Pereira de Freitas, sobre o seu pequeno 
comércio de gêneros alimentícios. 
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de junho de 1954. 
JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
 
ESPIRITO SANTO 
SECRETÁRIO