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norma nº 90/1954

Tipo Lei
Número / Ano 90 / 1954
Date 1954-06-24
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO AO SR. ANTÔNIO SILVÉRIO
native_id3206

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LEI Nº.90, DE 24 DE JUNHO DE 1954.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO AO SR. 
ANTÔNIO SILVÉRIO 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica Sr. Antônio Silvério, isento dos impostos de Licença e Indústria e 
Profissão referente a uma pequena casa comercial de gêneros alimentícios e uma frutaria 
conjuntamente, nos exercícios de 1954 e 1955. 
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de junho de 1954. 
JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
 
ESPIRITO SANTO 
SECRETÁRIO 

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