| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 1954 |
| Date | 1954-06-24 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO AO SR. ANTÔNIO SILVÉRIO |
| native_id | 3206 |
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LEI Nº.90, DE 24 DE JUNHO DE 1954. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO AO SR. ANTÔNIO SILVÉRIO A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica Sr. Antônio Silvério, isento dos impostos de Licença e Indústria e Profissão referente a uma pequena casa comercial de gêneros alimentícios e uma frutaria conjuntamente, nos exercícios de 1954 e 1955. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de junho de 1954. JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA PRESIDENTE ESPIRITO SANTO SECRETÁRIO