norma nº 87/1954

LEI Nº.87, DE 24 DE JUNHO DE 1954.
CONCEDE PREVILÉGIO PARA EXPLORAÇÃO DA 
ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a firmar o competente 
contrato com o Sr. Dr. Anapolino Silvério de Faria, para a construção e exploração da Estação 
Rodoviária de Anápolis, em terreno de sua propriedade, situada na confluência da Rodovia 
Transbrasiliana com a projetada Avenida Contorno, próxima da Estação de Estarada de ferro 
Goiás nesta cidade. 
Art. 2º. A execução da obra de que trata o artigo anterior, será dividido em duas 
etapas, ficando a concessionária Dr. Anapolino Silvéria de Faria obrigado a construir a primeira 
etapa no prazo máximo de 18 meses e a seguida em igual prazo imediatamente após haver 
terminado a primeira etapa. 
Art. 3º. As instalações a serem realizadas na primeira e na seguinte etapa são as 
seguintes: 
I- Na primeira etapa serão feitas as seguintes instalações; 
1- Sala de espera – dimensões: 8,00 x 16,00m – instalações de cinco (5) guichets para 
venda de passagens - poltronas e bancos em quantidade suficiente para descanso de pagamento; 
2- Salaão de bar –dimensões: 13,40 x 9,00m x 5,60m; 
3- Sala- jornais e revistas Dimensões 6,00 x 5,40m; 
4- Sala – inspetoria de trânsito (provisória) – dimensões:4,00 x 3,75m; 
5- Deposito do Bar – Dimensões: 4,00 x 4,00m; 
6- Sala do restaurante - dimensões: 7,00 x 8,00m; 
7- Conzinha – dimensões: 4,00 x 5,00m; 
8- Dispensa – dimensões: 4,10 x 5,00m; 
9- Gabinetes sanitários para senhoras - dimensões: 5,60 x 2,60m; 
10- Sala – administração – dimensões: 3,25 x x7,00m; 
11- Sala de bagagens – dimensões: 4,00 x 7,00m; 
12- Sala - correios e telégrafos – dimensões: 3,25 x 4,20m (provisória); 
13- Salas-revistas – dimensões: 4,00 x 4,20m; 
14- Gabinetes sanitários para homens – dimensões 7,00 x 2,55m – Instalações: área 
de circulação, mictória e três (3) gabinetes com WC individuais; 
15- Passeios coberto – de acordo com o projeto; 
16- Coberta para veículos – de acordo com o projeto. 
II – Na segunda etapa serão executadas as seguintes instalações: 
1 – Barbearia e engraxataria – dimensões: 3,00x7,00m; 
2 – Laboratório – Dimensões: 3,00 x 7,00m; 
3 – Farmácia – Dimensões: 5,50 x 5,25m; 
4 – Almoxarifado - Dimensões:3,00 x 7,00m; 
5 – sala de inspetoria de trânsito (definitiva) - Dimensões: 3,00 x 7,00m; 
6- sala de correios e telégrafos (definitiva) - Dimensões:3,00 x 7,00m; 
7 – sala das agências aéreas em número de duas (2) medindo cada uma 2,80 x 3,45m; 
8 – Passeios coberto – continuação de acordo com o projeto; 
Parágrafo único: O prazo para o início da construção da Estação de Anápolis, contar￾se-á a partir da data que for assinado o contrato pelo Chefe do Poder Executivo ou o seu substituto 
legal e pela concessionária Dr. Anapolino Silvério de Faria ou seu representante, munido este com 
a devida procuração ou poderes especiais. 
Art. 4º. A concessionária terá direito a 10% (dez por cento) sobre o valor dos fretes 
das mercadorias despachadas, ficando, entretanto, responsável pelas mercadorias enquanto 
estiverem estas em seu poder ou aos cuidados da estação rodoviária. 
Art. 5º. A centralização da estação Rodoviária, com respeito aos caminhões será 
apenas daqueles que se decorrem exclusivamente ao transporte de passageiros, tendo para isto a 
competente licença ou autorização da inspetoria de trânsito, e as adaptações necessárias a este fim. 
Art. 6º. A transparência ou arrendamento da concessão dependem de prévia 
autorização do Sr. Prefeito Municipal, a ser decidido dentro de trinta (30) dias ressalvados os 
interesses coletivos e comprovada a anuidade do pretendente. 
Art. 7º. Ficam aprovadas as minutas de contrato e planta constante do processo, sem 
prejuízo das alterações do mesmo, contidas na presente Lei. 
Art. 8º. Fica também o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar no 
contrato, os casos omissos sem entretanto, afetar-lhe a estrutura ou ferir a presente Lei. 
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de junho de 1954. 
JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
 
J. C. AMARAL 
SECRETÁRIO