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norma nº 200/1955

Tipo Lei
Número / Ano 200 / 1955
Date 1955-12-30
Ementa“AUTORIZA A PREFEITURA A CONTRAIR EMPRESTIMOS PARA FEZER FACE À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA CENTRAL ELETRICA DE GOIÁS S/A.”
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LEI Nº 200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1955.
“AUTORIZA A PREFEITURA A 
CONTRAIR EMPRESTIMOS PARA 
FEZER FACE À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES 
DA CENTRAL ELETRICA DE GOIÁS 
S/A.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura de Anápolis digo, Municipal de Anápolis autorizado a 
subscrever Ações da “Central Elétrica de Goiás, S/A”, em organização na importância de 
cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros). 
Art. 2º. Para fazer face ao encargo de que trata o artigo primeiro da presente Lei, 
fica a prefeitura municipal, autorizada a contrair um empréstimo especial interno 
compulsório no valor de cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros). 
Art. 3º. Para levantamento daquela importância fica a Prefeitura Municipal de 
Anápolis autorizada a cobrar de todos os contribuintes, uma cota de 8% (oito por cento) 
sobre o valor dos impostos e taxas municipais a que cada um está sujeito por Lei. 
§ Único: O orçamento de ligação será feito pela prefeitura que terá em vista, para 
a mão de obra, o salário pago aos seus operários e, quanto ao material, os preços de custo, 
acrescido o total de 10% (dez por cento) para os eventuais. 
Art. 4º. O empréstimo que será levado em conta especial de deposito aberta no 
Banco do Estado de Goiás, S/A, será arrecadado em talões enumerados em série, cuja ordem 
será obedecida no reembolso futuro que a prefeitura municipal de Anápolis fará aos 
contribuintes das quantias pagas. 
Art. 5º. O total proveniente do empréstimo se destina à subscrição de Ações de 
Central Elétrica de Goiás S/A, sociedades de Economia Miscta a cujo cargo está a solução 
do problema da eletricidade de Goiás. 
Art. 6º. Fica a Prefeitura Municipal de Anápolis autorizada a contrair, em 
qualquer estabelecimento de crédito do País ou em entidades congêneres, um empréstimo 
de cr$ 500.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), dando como garantia a arrecadação do 
empréstimo de que cuida a presente Lei, para o pagamento imediato de 10% (dez por cento) 
das ações subscritas da central Elétrica de Goiás, S/A. 
Art. 7º. A arrecadação do empréstimo de que cuida a presente Lei, cessará no dia 
em que conseguir o total de cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros). 
Art. 8º. Cessada a arrecadação da Prefeitura Municipal, começará a proceder à 
devolução das quantias recebidas de cada contribuinte, na mesma proporção que as recebeu 
no mesmo prazo em que arrecadou as importâncias devidas. 
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor a 1º de Janeiro de 1956.
Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 30 de dezembro de 1955. 
Carlos de Pina
PREFEITO MUNICIPAL
A. Lopes
SECRETÁRIO INTERINO

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