| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 1955 |
| Date | 1955-12-30 |
| Ementa | “AUTORIZA A PREFEITURA A CONTRAIR EMPRESTIMOS PARA FEZER FACE À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA CENTRAL ELETRICA DE GOIÁS S/A.” |
| native_id | 3211 |
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LEI Nº 200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1955. “AUTORIZA A PREFEITURA A CONTRAIR EMPRESTIMOS PARA FEZER FACE À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA CENTRAL ELETRICA DE GOIÁS S/A.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura de Anápolis digo, Municipal de Anápolis autorizado a subscrever Ações da “Central Elétrica de Goiás, S/A”, em organização na importância de cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros). Art. 2º. Para fazer face ao encargo de que trata o artigo primeiro da presente Lei, fica a prefeitura municipal, autorizada a contrair um empréstimo especial interno compulsório no valor de cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros). Art. 3º. Para levantamento daquela importância fica a Prefeitura Municipal de Anápolis autorizada a cobrar de todos os contribuintes, uma cota de 8% (oito por cento) sobre o valor dos impostos e taxas municipais a que cada um está sujeito por Lei. § Único: O orçamento de ligação será feito pela prefeitura que terá em vista, para a mão de obra, o salário pago aos seus operários e, quanto ao material, os preços de custo, acrescido o total de 10% (dez por cento) para os eventuais. Art. 4º. O empréstimo que será levado em conta especial de deposito aberta no Banco do Estado de Goiás, S/A, será arrecadado em talões enumerados em série, cuja ordem será obedecida no reembolso futuro que a prefeitura municipal de Anápolis fará aos contribuintes das quantias pagas. Art. 5º. O total proveniente do empréstimo se destina à subscrição de Ações de Central Elétrica de Goiás S/A, sociedades de Economia Miscta a cujo cargo está a solução do problema da eletricidade de Goiás. Art. 6º. Fica a Prefeitura Municipal de Anápolis autorizada a contrair, em qualquer estabelecimento de crédito do País ou em entidades congêneres, um empréstimo de cr$ 500.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), dando como garantia a arrecadação do empréstimo de que cuida a presente Lei, para o pagamento imediato de 10% (dez por cento) das ações subscritas da central Elétrica de Goiás, S/A. Art. 7º. A arrecadação do empréstimo de que cuida a presente Lei, cessará no dia em que conseguir o total de cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros). Art. 8º. Cessada a arrecadação da Prefeitura Municipal, começará a proceder à devolução das quantias recebidas de cada contribuinte, na mesma proporção que as recebeu no mesmo prazo em que arrecadou as importâncias devidas. Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor a 1º de Janeiro de 1956. Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 30 de dezembro de 1955. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL A. Lopes SECRETÁRIO INTERINO