| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 1955 |
| Date | 1955-12-30 |
| Ementa | “DISPÕEM SOBRE O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO E CONSUMO DE ÁGUA NA CIDADE DE ANÁPOLIS E ESTAELECE AS RESPECTIVAS TAXAS.” |
| native_id | 3212 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
LEI Nº.199, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1955. “DISPÕEM SOBRE O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO E CONSUMO DE ÁGUA NA CIDADE DE ANÁPOLIS E ESTAELECE AS RESPECTIVAS TAXAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. As ligações de água serão feitas mediante requerimento do interessado correndo por conta das mesmas despesas com a construção do ramal domiciliar e a taxa respectiva obedecida as disposições contidas na lei Nº 91, de 27 de junho de 1952. § Único: Cumpre ao proprietário do imóvel, situado em via pública para que possua rede distribuidora, requer a ligação de água, dentro do prazo do termino geral das obras da rede, sob pena de multa de cr$ 30,00 (trinta cruzeiros) Art. 2º. Toda ligação de Água será provida de um hidrômetro, cujo uso será de será obrigatório. Art. 3º. As ligações de água (ramal domiciliário) serão executadas pela prefeitura até o Hidrômetro, à custa exclusiva do proprietário, que pagará as despesas orçadas ao serviço e fornecerá, no local, o material pelo mesmo exigido, obedecido o disposto no artigo 1º desta lei, quando se tratar de material fornecido pela Prefeitura Municipal. § Único: O orçamento de ligação será feito pela prefeitura que terá em vista, para a mão de obra, o salário pago aos seus operários e, quanto ao material, os preços de custo, acrescido o total de 10% (dez por cento) para os eventuais. Art. 4º. As ligações para vilas ou ruas particulares, far-se-ão separadamente para cada casa, derivando-se os ramais de um único geral, para toda a vila ou rua particular, o qual será construído á custa do proprietário e ficará incorporado as redes da Prefeitura. Art. 5º. As modificações posteriores das ligações, feitas a pedido do proprietário, assim com as substituições de material estragado, correrão por conta do proprietário. Art. 6º. Os hidrômetros poderão ser adquiridos pelos proprietários, em qualquer fonte, sendo facultado o assentamento dos mesmos por qualquer pessoa especializada. Art. 7º. Quando assentados por pessoas estranhas ao serviço de águas da Prefeitura, os Hidrômetros só poderão entrar em funcionamento, depois de aprovadas as suas instalações pelo Departamento competente do D. A. E. Art. 8º. Cada prédio terá a sua derivação para suprimento de água, sendo proibida a canalização de uns para outros prédios embora contíguos e do mesmo proprietário, sob pena de multa de cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros), além das despesas de corte e de canalização. Art. 9º. Cabe à prefeitura a conservação dos Hidrômetros; § 1º. A conservação compreende: a. limpeza do hidrômetro b. consertos motivados pelo gasto geral do aparelho; Art. 10º. Quando o Hidrômetro for colocado fora do prédio ou mesmo no interior, por conveniência do proprietário obriga-se este a protege-lo suficientemente, por meio de dispositivos que não dificulte o seu exame ou retirada eventual . Art. 11º. O Hidrômetro, antes de colocado, será aferido e lacrado com o sinete da Prefeitura, podendo o interessado em assistir à aferição, cujo resultado se registrará em livro especial. Art. 12º. È facultado ao interessado o direito de pedir a aferição do hidrômetro cujo funcionamento lhe pareça irregular ou defeituoso. Nesse caso, pagará o reclamante a taxa de cr$ 20,00 (vinte cruzeiros), se o funcionamento for achado regular, sendo gratuita a aferição se a suspeita se o confirmar. § Único: Considera-se funcionamento regular pelo hidrômetro, cujo erro não ultrapassar de 6% (seis por cento). Isto para e efeito do pagamento acima. Art. 13º. Os funcionários encarregados da limpeza e da leitura dos hidrômetros, (comunicação aos encarregados da limpeza e da literatura dos hidrômetros) comunicarão aos encarregados do Serviços de água, quaisquer defeitos ou irregularidades observados nos mesmos, a fim de serem ordenados os consertos necessários. Art. 14º. A Prefeitura providenciará para que a leitura dos hidrômetros sejam feitas de 30 em 30 dias, aproximadamente, comunicando os seus resultados imediatamente aos ocupantes do prédio. § 1º. Os funcionários encarregados desse serviço anotarão a leitura em impresso próprio, tirado em duas vias, deixando uma com o morador do Prédio e a outra ao serviço de contabilidade da Prefeitura, para registro. § 2º. Recebidos os talões, o Serviço de Contabilidade da prefeitura organizará um mapa das leituras feitas dentro de 5 (cinco) dias, para cobrança das taxas; § 3º . No caso de desarranjo do aparelho, verificado por ocasião da leitura, o consumo extraordinário será cobrado na base média dos 3 (três) meses anteriores. Art. 15º. As taxas de consumo de água, serão cobradas, mensalmente e pagas pelos proprietários. § 1º. O pagamento da taxa acima deverá ser feito à boca do cofre, dentro dos 15 dias seguintes ao da apresentação da respectiva conta; § 2º. Serão despresadas, no pagamento ds taxas de consumo, as frações do metro cúbico. Art. 16º. Na falta de pagamento, nos prazos regulamentares, sujeitará a responsável, à multa de 10% (dez por cento) e, se decorridos 30 ( trinta) dias da apresentação da conta, a cobrança far-se-á judicialmente. Art. 17º. A prefeitura poderá cortar a ligação: a. Pelo não pagamento da taxa em 2 (dois) meses consecutivos, b. Pela oposição à entrada de funcionários encarregados na leitura do hidrômetro e da fiscalização. Art. 18º. Cortada a ligação, só será restabelecida depois de removida a causa da penalidade e após o pagamento das despesas resultantes e das multas impostas. Art. 19º. Sendo facultado, em qualquer tempo tanto ao interessado como a Prefeitura o exame e aferição do Hidrômetro nenhuma reposição pode ser exigida por uma das partes em relação a outra, de pagamento já feito, si se verificar, posteriormente, que a leitura foi feita com erro por defeito do aparelho. Art. 20º. As taxas de consumo serão: a) Consumo ordinário e mínimo por habitação ou estabelecimento distinto, de 15 (quinze) metros cúbicos de água por mês: cr$ 30,00 (trinta cruzeiros) b) Consumo que exceder de 15 (quinze) metros cúbicos de água por mês cr$ 0,60 (sessenta centavos) para cada metro cúbico. Art. 21º. Quando varias economias ou compartimentos distintos de um prédio, forem abastecidas por um hidrômetro, cada um pagará um mínimo estabelecido no artigo anterior, ficando ainda o proprietário responsável pela diferença entre as importâncias a cobrar pelo hidrômetro e os mínimo pago pelos ocupantes das economias ou compartimentos. Art. 22º. È obrigatória a taxa de consumo mínimo mensal. Art. 23º. A prefeitura não permitirá o uso das penas d’ água,sendo que as atualmente instaladas, deverão ser, obrigatoriamente substituída por hidrômetros, correndo por conta dos consumidores, todas as despesas com a substituição. A substituição se fará tão logo entre essa lei em vigor. § Único: O consumidor que se opuser a substituição, terá cortada a sua ligação, que só mostrará a funcionar depois de satisfeita a exigência do artigo 18 da presente lei. Art. 24º. Está Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1956, revogando a lei 101, de 14 de agosto de 1952, bem como os artigos 10,11,12,13,14,15,16,17,18 e seus parágrafos e itens, do Decreto-Lei Nº1, de 18 de março de 1946 e todas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 30 de dezembro de 1955. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL A. Lopes SECRETÁRIO INTERINO