| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 198 / 1955 |
| Date | 1955-12-21 |
| Ementa | “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 42, DE 13 DE MARÇO DE 1948, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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LEI Nº.198, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1955. “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 42, DE 13 DE MARÇO DE 1948, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 11 passa a ter a ter a seguinte disposição: As taxações do imposto se distribuem nas seguintes classes, referidas as tabelas “a”, ”b”, ”c” e “d”, anexas a esta Lei: CLASSE IMPOSTOCLASSE IMPOSTOCLASSE IMPOSTOCLASSE IMPOSTO 1 3.000,00 12 950,00 25 350,00 38 60,00 1 A 3.600,00 13 900,00 26 320,00 39 50,00 1 B 4.000,00 14 850,00 27 300,00 40 40,00 2 2.500,00 15 800,00 28 280,00 3 2.250,00 16 750,00 29 250,00 4 2.000,00 17 700,00 30 220,00 5 1.800,00 18 650,00 31 200,00 6 1.650,00 19 600,00 32 180,00 7 1.500,00 20 550,00 33 150,00 8 1.350,00 21 500,00 34 120,00 9 1.200,00 22 450,00 35 100,00 10 1.200,00 23 400,00 36 80,00 11 1.000,00 14 380,00 37 70,00 Art. 2º. O artigo 17 passará a dispor: o prazo para coletas de declarações necessárias ao lançamento se estenderá por todo o mês de janeiro de cada ano. Art. 3º. O artigo 29 assim passará dispor: o imposto incidente sobre proprietários de veículos lançado ou já existente no município no principio do ano será arrecadado cem multa até o último dia do mês de fevereiro. Decorrido esse prazo, sem que se tenha verificado o pagamento, fica 8 contribuintes incurso na multa progressiva de 10% ( de por cento) por mês de arrecadamento, até o máximo de vinte por cento (20%) calculado sobre o imposto devido. Art. 4º. O artigo quarto passa a ter a seguinte redação: o imposto de indústria e Profissão é transferível, com relação a pessoa do contribuinte e anual, correspondendo com o exercício financeiro e com ele coincidindo, salvo o disposto nos artigos 21 e 22 desta lei. Art. 5º. Está Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1955, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de dezembro de 1955. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL José SECRETÁRIO INTERINO