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norma nº 198/1955

Tipo Lei
Número / Ano 198 / 1955
Date 1955-12-21
Ementa“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 42, DE 13 DE MARÇO DE 1948, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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LEI Nº.198, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1955.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 42, DE 13 
DE MARÇO DE 1948, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 11 passa a ter a ter a seguinte disposição: As taxações do 
imposto se distribuem nas seguintes classes, referidas as tabelas “a”, ”b”, ”c” e “d”, 
anexas a esta Lei: 
CLASSE IMPOSTOCLASSE IMPOSTOCLASSE IMPOSTOCLASSE IMPOSTO
1 3.000,00 12 950,00 25 350,00 38 60,00 
1 A 3.600,00 13 900,00 26 320,00 39 50,00 
1 B 4.000,00 14 850,00 27 300,00 40 40,00 
2 2.500,00 15 800,00 28 280,00 
3 2.250,00 16 750,00 29 250,00 
4 2.000,00 17 700,00 30 220,00 
5 1.800,00 18 650,00 31 200,00 
6 1.650,00 19 600,00 32 180,00 
7 1.500,00 20 550,00 33 150,00 
8 1.350,00 21 500,00 34 120,00 
9 1.200,00 22 450,00 35 100,00 
10 1.200,00 23 400,00 36 80,00 
11 1.000,00 14 380,00 37 70,00 
Art. 2º. O artigo 17 passará a dispor: o prazo para coletas de declarações 
necessárias ao lançamento se estenderá por todo o mês de janeiro de cada ano. 
Art. 3º. O artigo 29 assim passará dispor: o imposto incidente sobre 
proprietários de veículos lançado ou já existente no município no principio do ano será 
arrecadado cem multa até o último dia do mês de fevereiro. Decorrido esse prazo, sem 
que se tenha verificado o pagamento, fica 8 contribuintes incurso na multa progressiva 
de 10% ( de por cento) por mês de arrecadamento, até o máximo de vinte por cento 
(20%) calculado sobre o imposto devido. 
Art. 4º. O artigo quarto passa a ter a seguinte redação: o imposto de indústria 
e Profissão é transferível, com relação a pessoa do contribuinte e anual, correspondendo 
com o exercício financeiro e com ele coincidindo, salvo o disposto nos artigos 21 e 22 
desta lei. 
Art. 5º. Está Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1955, 
revogadas as disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de dezembro de 1955. 
Carlos de Pina
PREFEITO MUNICIPAL
José
SECRETÁRIO INTERINO

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