| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 1955 |
| Date | 1955-12-21 |
| Ementa | “CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS.” |
| native_id | 3214 |
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LEI Nº.196, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1955. “CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica isento de impostos municipais o Sr. João José Ferreira, referente à frutaria de sua propriedade como também ao deposito de lenha estabelecido em Goianápolis. Art. 2º. Esta isenção prevalecerá até enquanto perdurar o estado de pobreza do beneficiário. Art. 3º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de dezembro de 1955. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL José SECRETÁRIO INTERINO