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norma nº 196/1955

Tipo Lei
Número / Ano 196 / 1955
Date 1955-12-21
Ementa“CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS.”
native_id3214

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LEI Nº.196, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1955.
“CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica isento de impostos municipais o Sr. João José Ferreira, 
referente à frutaria de sua propriedade como também ao deposito de lenha estabelecido 
em Goianápolis. 
Art. 2º. Esta isenção prevalecerá até enquanto perdurar o estado de pobreza 
do beneficiário. 
Art. 3º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de dezembro de 1955. 
Carlos de Pina
PREFEITO MUNICIPAL 
José
SECRETÁRIO INTERINO

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