| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 1955 |
| Date | 1955-12-14 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR COMPRA INDEPENDENTE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, UMA MOTONIVELADORA QUE MELHOR CONVIER PARA A MUNICIPALIDADE.” |
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LEI Nº.195, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1955. “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR COMPRA INDEPENDENTE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, UMA MOTONIVELADORA QUE MELHOR CONVIER PARA A MUNICIPALIDADE.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir, por compra, independente de concorrência pública, uma motoniveladora, que melhor, que melhor convier para a municipalidade. Art. 2º. Para fazer face à despesas com a referida compra, o Sr. Prefeito Municipal providenciará, em tempo hábil, no exercício de 1956, a abertura do necessário credito especial. Art. 3º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de dezembro de 1955. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL José SECRETÁRIO INTERINO