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norma nº 195/1955

Tipo Lei
Número / Ano 195 / 1955
Date 1955-12-14
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR COMPRA INDEPENDENTE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, UMA MOTONIVELADORA QUE MELHOR CONVIER PARA A MUNICIPALIDADE.”
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LEI Nº.195, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1955.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ADQUIRIR POR COMPRA INDEPENDENTE 
DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, UMA 
MOTONIVELADORA QUE MELHOR 
CONVIER PARA A MUNICIPALIDADE.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir, por compra, 
independente de concorrência pública, uma motoniveladora, que melhor, que melhor 
convier para a municipalidade. 
Art. 2º. Para fazer face à despesas com a referida compra, o Sr. Prefeito 
Municipal providenciará, em tempo hábil, no exercício de 1956, a abertura do 
necessário credito especial. 
Art. 3º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de dezembro de 1955. 
Carlos de Pina
PREFEITO MUNICIPAL
José
SECRETÁRIO INTERINO

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