| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 1955 |
| Date | 1955-12-12 |
| Ementa | “ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ANÁPOLIS PARA O EXERCICIO DE 1956.” |
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LEI Nº.194, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1955. “ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ANÁPOLIS PARA O EXERCICIO DE 1956.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A Receita do Município de Anápolis correspondente ao exercício de 1956, é orçada em Treze milhões e setecentos mil cruzeiros (13.700.000,00), de acordo com a tabela anexa . Art. 2º. A despesa anexa do Município de Anápolis para o mesmo exercício, é orçada em Treze Milhões e Setecentos Mil Cruzeiros (CR$ 13.700,00), de acordo com a respectiva tabela, também anexa. Art. 3º. O prefeito Municipal fica autorizado a abrir credito suplementares ás dotações orçamentárias às dotações orçamentárias, sempre que se tornarem necessários e haja recursos legais para o seu financiamento. Art. 4º. Está Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1956, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de dezembro de 1955. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL José SECRETÁRIO INTERINO