| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 1955 |
| Date | 1955-12-03 |
| Ementa | “AUMENTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS, PROMOVENDO O REAJUSTAMENTO DOS PADRÕES RESPECTIVOS.” |
| native_id | 3217 |
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LEI Nº.193, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1955. “AUMENTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS, PROMOVENDO O REAJUSTAMENTO DOS PADRÕES RESPECTIVOS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Aumentados os vencimentos do pessoal de fixo do quadro de funcionários da prefeitura municipal de Anápolis, de acordo com o reajustamento dos padrões respectivos. Art. 2º. O aumento concedido pela presente Lei obedecerá à seguinte classificação: Padão Vencimento mensais Padão Vencimento mensais A 1.300,00 N 2.900,00 B 1.600,00 O 3.000,00 C 1.700,00 P 3.200,00 D 1.900,00 Q 3.300,00 E 2.000,00 R 3.500,00 F 2.100,00 S 3.600,00 G 2.200,00 T 3.700,00 H 2.300,00 U 3.800,00 I 2.400,00 V 3.900,00 J 2.500,00 W 4.000,00 K 2.600,00 X 4.200,00 L 2.700,00 Y 4.500,00 M 2.800,00 Z 5.000,00 Art. 3º. A majoração feita nos vencimentos dos funcionários ativos da Prefeitura na conformidade da nova classificação constante do artigo anterior, se estenderá na mesma proporção, aos aposentados, cujos proventos serão equiparados aos padrões correspondentes,constantes da classificação já referida, ou seja ao padrão imediatamente superior ao valor do provento atribuído ao servidor inativo, ora em vigor. Art. 4º. As letras definidoras de cada padrão de vencimento dos servidores municipais correspondentes aos respectivos cargos, continuam sendo as mesma da reestruturação a quem se refere a Lei N º 132 de 29 de dezembro de 1952, ressalvados os casos de formação que por ventura tenham se dado após a sua vigência. Art. 5º. No orçamento de 1956, deverá ser consignada a dotação necessária para fazer face às exigências decorrentes deste reajustamento. Art. 6º. Está Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1956, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 3 de dezembro de 1955. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL José SECRETÁRIO INTERINO