| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 1955 |
| Date | 1955-12-03 |
| Ementa | “CRIA NOVOS CARGOS QUE INTEGRARÃO O QUADRO DOS FUNCIONARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .” |
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LEI Nº.192, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1955. “CRIA NOVOS CARGOS QUE INTEGRARÃO O QUADRO DOS FUNCIONARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam criados na prefeitura municipal de Anápolis, os seguintes cargos: um guarda noturno da Sede da Prefeitura, padrão “B”, um guarda noturno da Divisão de Água e Esgotos, padrão “B”. Art. 2º. Os novos cargos criados por esta lei, ficam fazendo parte integrante do quadro geral dos funcionários da prefeitura municipal de Anápolis. Art. 3º. Além dos vencimentos dos cargos, aos Inspetores e aos fiscais de Rendas, aos Sub. Prefeitos e ao Coletor Municipal, contar-se-ão as comissões seguintes: a. Aos inspetores de Renda: ½% (meio por cento) sobre a arrecadação efetiva dos impostos e 2% (dois por cento) sobre a arrecadação de Taxa de Turismo e Hospedagem; b. Aos Fiscais de Rendas: 10% (dez por cento) sobre os tributos não lançados, de caráter eventual, sujeitos a evasão, por eles arrecadados; c. Aos Sub- Prefeitos: 2% (dois por cento) sobre a respectiva arrecadação efetiva dos impostos; d. Ao coletor municipal: 1/8% (um oitavo por cento) sobre a arrecadação efetiva dos impostos; e. Ao Administrador do Mercado: 1% (um por cento) sobre a arrecadação efetuada naquele serviço. § Único: As percentagens a que se refere a alínea acima referida, somadas com os vencimentos fixos dos ocupantes de cargos em apreço, não poderão exceder de 2/3 (dois terços) dos vencimentos do Chefe do Executivo, de acordo com as prescrições do § Único, art. 82, da Lei Orgânica dos Municípios. Art. 4º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 3 de dezembro de 1955. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL José SECRETÁRIO INTERINO