| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 1955 |
| Date | 1955-12-03 |
| Ementa | “CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL A PESSOA QUE MENCIONA.” |
| native_id | 3219 |
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LEI Nº.191, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1955. “CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL A PESSOA QUE MENCIONA.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida a Pedro Sergio Sobrinho isenção de imposto predial, referente à pequena casa de sua residência sito à Rua Mauá, nesta cidade; § Único: A concessão de que trata este artigo prevalecerá até quando perduar o estado de pobreza do beneficiário. Art. 3º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 3 de dezembro de 1955. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL José SECRETÁRIO INTERINO