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norma nº 191/1955

Tipo Lei
Número / Ano 191 / 1955
Date 1955-12-03
Ementa“CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL A PESSOA QUE MENCIONA.”
native_id3219

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LEI Nº.191, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1955.
“CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO 
PREDIAL A PESSOA QUE 
MENCIONA.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida a Pedro Sergio Sobrinho isenção de imposto predial, 
referente à pequena casa de sua residência sito à Rua Mauá, nesta cidade; 
§ Único: A concessão de que trata este artigo prevalecerá até quando perduar 
o estado de pobreza do beneficiário. 
Art. 3º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 3 de dezembro de 1955. 
Carlos de Pina
PREFEITO MUNICIPAL
José
SECRETÁRIO INTERINO

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