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norma nº 190/1955

Tipo Lei
Número / Ano 190 / 1955
Date 1955-12-03
Ementa“AUTORIZA A CONFECÇÃO DO PLANO DE URBANIZAÇÃO E CADASTRAL IMOBILIÁRIO DA CIDADE DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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LEI Nº.190, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1955.
“AUTORIZA A CONFECÇÃO DO 
PLANO DE URBANIZAÇÃO E 
CADASTRAL IMOBILIÁRIO DA 
CIDADE DE ANÁPOLIS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o poder Executivo autorizado, via de concorrência pública, a 
confeccionar o plano de Urbanização e Cadastral Imobiliário da cidade de Anápolis; 
Art. 2º. A autorização a que se refere o artigo anterior, se estenderá à pratica 
de todos os atos ligados ao desempenho da missão ora autorizada, inclusive assinatura 
de contrato, 
Art. 3º. Nenhuma proposta será recebida sem que esteja acompanhada dos 
comprovantes da idoneidade e possibilidade do proponente. 
Art. 4º. Para ocorrer às despesas criadas por esta lei serão consignadas as 
verbas necessárias, no orçamento da Prefeitura de Anápolis, a começar do ano próximo 
vindouro; 
Art. 5º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 3 de dezembro de 1955. 
Carlos de Pina
PREFEITO MUNICIPAL
José
SECRETÁRIO INTERINO

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