| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 1955 |
| Date | 1955-12-03 |
| Ementa | “AUTORIZA A CONFECÇÃO DO PLANO DE URBANIZAÇÃO E CADASTRAL IMOBILIÁRIO DA CIDADE DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3220 |
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LEI Nº.190, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1955. “AUTORIZA A CONFECÇÃO DO PLANO DE URBANIZAÇÃO E CADASTRAL IMOBILIÁRIO DA CIDADE DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o poder Executivo autorizado, via de concorrência pública, a confeccionar o plano de Urbanização e Cadastral Imobiliário da cidade de Anápolis; Art. 2º. A autorização a que se refere o artigo anterior, se estenderá à pratica de todos os atos ligados ao desempenho da missão ora autorizada, inclusive assinatura de contrato, Art. 3º. Nenhuma proposta será recebida sem que esteja acompanhada dos comprovantes da idoneidade e possibilidade do proponente. Art. 4º. Para ocorrer às despesas criadas por esta lei serão consignadas as verbas necessárias, no orçamento da Prefeitura de Anápolis, a começar do ano próximo vindouro; Art. 5º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 3 de dezembro de 1955. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL José SECRETÁRIO INTERINO