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norma nº 189/1955

Tipo Lei
Número / Ano 189 / 1955
Date 1955-12-03
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO MUNICIPAL
native_id3221

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LEI Nº.189, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1955.
 CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO MUNICIPAL. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É concedido ao cidadão Afonso Joaquim da Silva,isenção de quaisquer 
impostos municipais, referente à sua oficina de consertos de armas, atualmente instalada à Rua 
Barão de Cotegipe, nesta cidade. 
§ Único: A isenção a que se refere esta lei, se prolongará enquanto durar o estado de 
pobreza do beneficiário. 
Art. 2º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 3 de dezembro de 1955. 
Carlos de Pina
PREFEITO MUNICIPAL
José
SECRETÁRIO INTERINO

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