| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 1955 |
| Date | 1955-12-03 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO MUNICIPAL |
| native_id | 3221 |
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LEI Nº.189, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1955. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO MUNICIPAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É concedido ao cidadão Afonso Joaquim da Silva,isenção de quaisquer impostos municipais, referente à sua oficina de consertos de armas, atualmente instalada à Rua Barão de Cotegipe, nesta cidade. § Único: A isenção a que se refere esta lei, se prolongará enquanto durar o estado de pobreza do beneficiário. Art. 2º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 3 de dezembro de 1955. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL José SECRETÁRIO INTERINO