| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 188 / 1955 |
| Date | 1955-12-01 |
| Ementa | “PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAL, ATÉ A DATA QUE MENCIONA.” |
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LEI Nº.188, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1955. “PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAL, ATÉ A DATA QUE MENCIONA.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica prorrogado até 31 de dezembro do corrente ano, o prazo para pagamento, sem multa, dos impostos municipais: Predial e Territorial Urbanos, de Licença, Indústria, e Profissão, da sede e distritos. Art. 2º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 1º de dezembro de 1955. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL José SECRETÁRIO INTERINO