| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 1955 |
| Date | 1955-12-01 |
| Ementa | ABRE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE . |
| native_id | 3223 |
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LEI Nº.187, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1955. ABRE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE . A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. È O Executivo municipal autorizado a abrir ao vigente orçamento o crédito especial na importância de Cr$ 341.945,70 (trezentos e quarenta e hum mil novecentos e quarenta e cinco cruzeiros e setenta centavos) pois a importância é para ocorrer ao pagamento dos seguintes credores desta prefeitura. 1- Silvio Sciumbata & Filhos processo Nº 974, de 9/5/51, fornecimento de placas diversas a. esta prefeitura................................................................................................................ cr$ 41.860,00 2- Balduino Silva – processo Nº 757, de 17/5/55, pagamento da gratificação adicional no período de maio a dezembro de 1954................................................................................ cr$ 640,00 3- Sebastião Morais jardim – processo Nº 874, de 2/6/55, pagamento de gratificação como inspetor da Guarda no período de abril a dezembro de 1954......................................... cr$ 1.800,00 4- Vigário da paroquial Bom Jesus – pagamento De auxilio que foi concedido pela lei Nº 83, de 24/6/54.......................................................................................................................... cr$ 20.000,00 5- Dr. Antenor Gomes Ribeiro- processo Nº 658, de 27/4/55, pagamento de honorários na ação de desapropriação Movida pela prefeitura contra Augusto de Souza Ramos, fixando valor de cr$ 64,000,00 tendo o referido advogado da prefeitura direito a 20% por cento o valor..cr$ 12.800,00 6- Lucia Soares dos Santos – processo Nº 965, de 24/6/55, pensão que lhe foi concedida pela lei 139, de 29/1/55...........................................................................................................cr$ 3.300,00 7- Edmundo Martins – processo Nº928, de 16/6/55 Pagamento da gratificação adicional no período de outubro a dezembro de 1954 5% sobre os vencimentos ..................................cr$ 270,00 8 – Ladislau Rodrigues machado – processo Nº 530, De 30/3/55, pagamento de gratificação adicional em 1955 ..............................................................................................................cr$ 540,00 9- Companhia fabril e comercial de Goiás – processo Nº 1.089/53 e 2.278 de 29/8/52, de 16/4/52 e 29/8/52 Respectivamente, fornecimento de materiais de Construção para a Escola de Vila Fabril ......................................................................................................................cr$11.660,60 10- Tia Silva Duarte S/A, processo 3421, de 31/12/52 fornecimento de óleo gasolina a esta prefeitura .......................................................................................................................cr$ 23.474,70 11- Tia Silva Duarte S/A-Processo Nº 324, de 30/1/53, fornecimento de óleo e gasolina a esta prefeitura..........................................................................................................................cr$ 7.870,20 12- Falha de pagamento – Processo Nº 87,de 8/1/53 folha de diarista referente a segunda Quinzena de dezembro de 1952.................................................................................. cr$ 30.049,80 13- Folha de pagamento- processo Nº 13, De 5/1/53 pagamento da 3º divisão G,.Civil Referente ao mês de dezembro de 1952.........................................................................................cr$ 5.000,00 14-Luz e Força de Anápolis; S/A – processo Nº 1.874, 2023 e 2241, de 19/10/54, 16/11/54 e 20/12/53, respectivamente ao fornecimento de energia elétrica a cidade, nos meses de setembro, novembro e dezembro de 1954 ....................................................................................cr$ 44.843,10 15- Luz e Força de Anápolis; S/A – processo Nº 1447,2263,2142,de 3/8/54, 21/12/54 e 20/12/54, respecticamente, referente ao fornecimento de energia em diversos próprios municipais, no período de junho a dezembro 1954.............................................................................cr$ 64.083,30 16- Induspina S/A – processo Nº 103, de 19/1/55 Fornecimento de diversos a esta prefeitura no execicio de 1954.............................................................................................................cr$ 2.354,00 17- Avelino Alves Vieira – Guarda – Civil – Folha De gratificação referente aos mês de maio a novembro De 1954 – Processo Nº 270/00/2/55...............................................................cr$ 1.400,00 18- Honorato Damas da Silva – processo Nº 270, De 61/1/64, pagamento de indenização de 50% Pela construção de uma ponte no córrego da mata.......................................................cr$ 10.000,00 19- Mocidade Espírita Bitencour Sampaio Processo Nº 1898, de 22/10/54, pagamento de auxilio concedido pela lei Nº 103,de 15/9/54 cr$ 10.000,000 ....................................Soma cr$ 341.945,70 Art. 2º. O crédito especial cuja abertura é autorizada nesta Lei, será financiada com o produto real economia, oriundo da anulação em igual quantia das seguintes verbas do Orçamento vigente 8.33.0- 1) Diretor do Colégio Municipal.......................................................................cr$ 10.945,70 2) Secretário do Colégio Municipal Pd.”E”.................................................................. cr$ 26.400,00 3) Chefia da Disciplina do ColégioMunicipal Pd. “B” ................................................ cr$ 15.600,00 4) Auxiliar de Secretária Pd.”A”................................................................................. cr$ 10.800,00 5) Porteiro Pd. “A”........................................................................................................ cr$ 10.800,00 7) Salário Família............................................................................................................ cr$ 6.000,00 8) Manutenção do Curso Cientifico.No Ginásio São Francisco..................................cr$ 163.800,00 8.82.4-2) Aplicação do Fundo Rodoviário Nacional 97.600,00 Soma.................................................................. .........................................................cr$ 341.945,70 Art. 3º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 1º de dezembro de 1955. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL José SECRETÁRIO INTERINO