| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 1955 |
| Date | 1955-11-29 |
| Ementa | “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE MENCIONA PARA OCORRER À DESPESA QUE ESPECIFICA.” |
| native_id | 3226 |
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LEI Nº.184, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1955. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE MENCIONA PARA OCORRER À DESPESA QUE ESPECIFICA.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a proceder á abertura do credito na importância de cr$ 131.500,00 (centro e trinta e hum mil quinhentos cruzeiros), afim de fazer face às despesas com a construção do cemitério de Matão, neste Município. Art. 2º. Para ocorrer a abertura do presente crédito poderá o chefe do Executivo lançar mão dor recursos disponíveis dentro do orçamento em vigor. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 29 de novembro de 1955. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL José SECRETÁRIO INTERINO