| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 1955 |
| Date | 1955-11-23 |
| Ementa | INSTITUI A NOVA TABELA ÚNICA DO IMPOSTO DE LICENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3229 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº.181, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1955. INSTITUI A NOVA TABELA ÚNICA DO IMPOSTO DE LICENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a tabela única don Imposto de Licença, que passará a vigorar em substituição a que se acha anexa à Lei Nº 28, de 31 de janeiro de 1948. Art. 2º. O vigoramento desta Lei, a tabela antiga, referida no artigo anterior, ficará, imposto fato, anulada. Art. 3º. Ao imposto que incidir sobre o comércio de gado de qualquer espécie, ficam sujeitos, conforme a classificação dos itens 311 a 316, da tabela única, todos os que desenvolverem essa atividade por conta própria ou do outrem. § Único: Do mesmo modo, ficam obrigados ao imposto, criarem em geral que venderem anualmente determinada quantidade de sua produção, conforme for verificado pela fiscalização e pelos registros de lançamento feitos pela prefeitura relativos ao imposto pastoril, de acordo com a lei Nº 40, de 11 de março de 1948. Art. 4º. As charqueadas localizadas neste município, além do imposto previsto na tabela, ficarão sujeitas ao pagamento de mais de dez mil cruzeiros (Cr$ 10,00) por cabeça de gado bovino abatido de cinco cruzeiros (Cr$ 5,00) por cabeça de gado suíno abatido e dois cruzeiros (Cr$ 2,00) por cabeça de caprinos ou lanígeros. Art. 5º. Quando dentro do mesmo exercício operar-se dissolução, liquidação, constituição, de nova ração social, por ato judicial ou extra judicial, exclusive o caso de óbito de sócios que não sejam substituídos ou ainda de compra e venda pura e simples do fundo comercial, o sucessor ficará sujeito ao imposto na proporção que faltar do computo do exercício em que se deu a motivação, além do imposto de transferência, de acordo com a tabela única. § 1º. Entende-se por transferência pura e simples, a venda de estoque a outrem, não incluindo neste caso a adjudição de maça falida caso em que o licitante estará sujeito a novo imposto. § 2º. Para efeito da transferência prevista na primeira parte do parágrafo anterior, os interessados apresentarão requerimentos, em que se pagarão apenas os emolumentos devidos pelo respectivo alvará. Art. 6º. O prazo para pagamento do imposto de licença será: a) antes do inicio do comercio ou indústria, para os que se estabelecerem em qualquer período de exercício; b) de 1º de janeiro ao último dia útil do mesmo, exceto para os veículos em geral, que será de 1º de janeiro ao último dia útil de fevereiro. § Único: Expirado o prazo estabelecido neste artigo, os contribuintes que não tiverem efetuado o pagamento do imposto, ficam sujeitos, sem prejuízo de outras multas, por infração, à mora de dez por cento (10%). Art. 7º. O imposto de licença é transferível desde que o seja devidamente requerido pelo contribuinte e paga a taxa respectiva, de acordo com a tabela única anexa a esta lei. Art. 8º. Ficam revogados os artigos 9º, 13º,17º, 21º,26º e seus respectivos §§ e alíneas, da lei, 28, de 31 de janeiro de 1948 e demais disposições em contrario. Art. 9º. Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1955. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23 de novembro de 1955. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL José SECRETÁRIO INTERINO