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norma nº 180/1955

Tipo Lei
Número / Ano 180 / 1955
Date 1955-11-22
EmentaAUTORIZA A EMISSÃO DE APÓLICES NO VALOR DE CR $1.999.000,00 PARA FIM QUE ESPECIFICA.
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LEI Nº.180, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1955.
AUTORIZA A EMISSÃO DE APÓLICES NO 
VALOR DE CR $1.999.000,00 PARA FIM QUE 
ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Executivo Municipal de Anápolis, autorizado a emitir hum 
milhão, novecentos e noventa e nove mil cruzeiros (Cr$ 1.999.000,00) de apólices, num 
total de mil novecentos e noventa e nove (1.999) de valor nominal de hum mil 
cruzeiros, (Cr$ 1.000) cada, ao portador, para pagamento à Empresa de Melhoramentos 
de Goiás S/A., por serviços de parte da construção de esgotos sanitários nesta cidade. 
Art. 2º. As apólices cuja omissão é autorizada nesta lei serão liquidadas no 
prazo de (7) sete anos, vencendo juros de oito por cento (8%) ao ano, pagáveis 
semestralmente e, março e setembro. 
Art. 3º. A amortização da operação far-se-á a partir de 30 de março de 1956, 
mediante regaste das obrigações, pelo seu valor nominal, isto é, das que forem 
sorteadas de modo que estejam totalmente pagas no fim de sete (7) anos da data fixada 
para pagamento da primeira amortização, ficando assegurado ao Município de Anápolis 
o direito de resgatar os títulos antes desse prazo, se assim lhe convier. 
§ 1º. As obrigações sorteadas para resgate, deixaram de vencer juros a partir 
do mês seguinte ao do sorteio. 
§ 2º. O número de obrigações a serem resgatadas semestralmente a começar 
de 30 de Março de 1956, será o seguinte: 
Em 30-3-56-49 obrigações 
Em 30-9-56-150 obrigações 
Em 30-3-57-150 obrigações 
Em 30-9-57-150 obrigações 
Em 30-3-58-150 obrigações 
Em 30-9-58-150 obrigações 
Em 30-3-59-150 obrigações 
Em 30-9-59-150 obrigações 
Em 30-3-60-150 obrigações 
Em 30-9-60-150 obrigações 
Em 30-3-61-150 obrigações 
Em 30-9-61-150 obrigações 
Em 30-3-61-150 obrigações 
Em 30-9-62-150 obrigações 
Em 30-3-62-150 obrigações 
Em 30-9-62-150 obrigações 
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de novembro de 1955. 
Carlos de Pina
PREFEITO MUNICIPAL
José
SECRETÁRIO INTERINO

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