| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 1955 |
| Date | 1955-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA A EMISSÃO DE APÓLICES NO VALOR DE CR $1.999.000,00 PARA FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 3230 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº.180, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1955. AUTORIZA A EMISSÃO DE APÓLICES NO VALOR DE CR $1.999.000,00 PARA FIM QUE ESPECIFICA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É o Executivo Municipal de Anápolis, autorizado a emitir hum milhão, novecentos e noventa e nove mil cruzeiros (Cr$ 1.999.000,00) de apólices, num total de mil novecentos e noventa e nove (1.999) de valor nominal de hum mil cruzeiros, (Cr$ 1.000) cada, ao portador, para pagamento à Empresa de Melhoramentos de Goiás S/A., por serviços de parte da construção de esgotos sanitários nesta cidade. Art. 2º. As apólices cuja omissão é autorizada nesta lei serão liquidadas no prazo de (7) sete anos, vencendo juros de oito por cento (8%) ao ano, pagáveis semestralmente e, março e setembro. Art. 3º. A amortização da operação far-se-á a partir de 30 de março de 1956, mediante regaste das obrigações, pelo seu valor nominal, isto é, das que forem sorteadas de modo que estejam totalmente pagas no fim de sete (7) anos da data fixada para pagamento da primeira amortização, ficando assegurado ao Município de Anápolis o direito de resgatar os títulos antes desse prazo, se assim lhe convier. § 1º. As obrigações sorteadas para resgate, deixaram de vencer juros a partir do mês seguinte ao do sorteio. § 2º. O número de obrigações a serem resgatadas semestralmente a começar de 30 de Março de 1956, será o seguinte: Em 30-3-56-49 obrigações Em 30-9-56-150 obrigações Em 30-3-57-150 obrigações Em 30-9-57-150 obrigações Em 30-3-58-150 obrigações Em 30-9-58-150 obrigações Em 30-3-59-150 obrigações Em 30-9-59-150 obrigações Em 30-3-60-150 obrigações Em 30-9-60-150 obrigações Em 30-3-61-150 obrigações Em 30-9-61-150 obrigações Em 30-3-61-150 obrigações Em 30-9-62-150 obrigações Em 30-3-62-150 obrigações Em 30-9-62-150 obrigações Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de novembro de 1955. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL José SECRETÁRIO INTERINO