| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 1955 |
| Date | 1955-11-22 |
| Ementa | CONSEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A PESSOA QUE MENCIONA. |
| native_id | 3231 |
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LEI Nº.179, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1955. CONSEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A PESSOA QUE MENCIONA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É isentada de todos os impostos municipais, Dona Ana Vitória de Castro, referente a um pequeno comercio de frutas e cereais explorado na sede distrital de Goianápolis. § Único: A isenção concedida neste artigo, prevalecerá enquanto perdurar o estado de pobreza da beneficiária. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de novembro de 1955. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL José SECRETÁRIO INTERINO