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norma nº 179/1955

Tipo Lei
Número / Ano 179 / 1955
Date 1955-11-22
EmentaCONSEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A PESSOA QUE MENCIONA.
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LEI Nº.179, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1955.
CONSEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS 
MUNICIPAIS A PESSOA QUE 
MENCIONA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É isentada de todos os impostos municipais, Dona Ana Vitória de 
Castro, referente a um pequeno comercio de frutas e cereais explorado na sede distrital 
de Goianápolis. 
§ Único: A isenção concedida neste artigo, prevalecerá enquanto perdurar o 
estado de pobreza da beneficiária. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de novembro de 1955. 
Carlos de Pina
PREFEITO MUNICIPAL
José
SECRETÁRIO INTERINO

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