| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 1955 |
| Date | 1955-11-22 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 3234 |
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LEI Nº.176, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1955. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Sr. José Martins de Melo, isento dos impostos municipais constantes da relação abaixo: a. Predial referente a casa de sua residência; b. Licença; c. Industria e profissão; § Único: Os benefícios das letras “B” e “C”, do presente artigo, vigorarão enquanto o beneficiado tiver suas atividades comerciais de frutas e cereais. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de novembro de 1955. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL José SECRETÁRIO INTERINO