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norma nº 176/1955

Tipo Lei
Número / Ano 176 / 1955
Date 1955-11-22
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS.
native_id3234

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LEI Nº.176, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1955.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS 
MUNICIPAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Sr. José Martins de Melo, isento dos impostos municipais 
constantes da relação abaixo: 
a. Predial referente a casa de sua residência; 
b. Licença; 
c. Industria e profissão; 
§ Único: Os benefícios das letras “B” e “C”, do presente artigo, vigorarão 
enquanto o beneficiado tiver suas atividades comerciais de frutas e cereais. 
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de novembro de 1955. 
Carlos de Pina
PREFEITO MUNICIPAL
José
SECRETÁRIO INTERINO

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