| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 1955 |
| Date | 1955-11-07 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR UM PREDIO PARA A CADEIA PÚBLICA , DA SÉDE DISTRITAL DE INTERLÂNDIA.” |
| native_id | 3235 |
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LEI Nº.175, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1955. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR UM PREDIO PARA A CADEIA PÚBLICA , DA SÉDE DISTRITAL DE INTERLÂNDIA.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito municipal autorizado a construir o prédio para a cadeia pública da sede distrital de Interlândia, dispondo com as obras até o limite de Cr$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil cruzeiros). Art. 2º. A verba na importância referida no artigo anterior será incluída no orçamento municipal para o exercício p. f. de 1956. Art.3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 7 de novembro de 1955. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL José SECRETÁRIO INTERINO