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norma nº 174/1955

Tipo Lei
Número / Ano 174 / 1955
Date 1955-10-24
Ementa“PERMITE-SE A VENDA, EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DE PRÓPRIO MUNICIPAL.”
native_id3236

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº.174, DE 24 DE OUTUBRO DE 1955.
“PERMITE-SE A VENDA, EM CONCORRÊNCIA 
PÚBLICA, DE PRÓPRIO MUNICIPAL.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É concedida a permissão para venda, por concorrência pública, de 
um prédio da municipalidade, situado na sede do Distrito Brasabrantes, deste 
Município, edificado sob terreno de terceiro. 
Art. 2º. O proprietário do lote sob o qual se encontra a construção, terá 
referência, em igualdade de condições a outras propostas dos demais pretendentes. 
Art.3º. Todas as despesas inclusive as de laudemico serão por conta do 
adquirente. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de outubro de 1955. 
Carlos de Pina
PREFEITO MUNICIPAL
José
SECRETÁRIO INTERINO

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