| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 1955 |
| Date | 1955-10-24 |
| Ementa | “PERMITE-SE A VENDA, EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DE PRÓPRIO MUNICIPAL.” |
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LEI Nº.174, DE 24 DE OUTUBRO DE 1955. “PERMITE-SE A VENDA, EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DE PRÓPRIO MUNICIPAL.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É concedida a permissão para venda, por concorrência pública, de um prédio da municipalidade, situado na sede do Distrito Brasabrantes, deste Município, edificado sob terreno de terceiro. Art. 2º. O proprietário do lote sob o qual se encontra a construção, terá referência, em igualdade de condições a outras propostas dos demais pretendentes. Art.3º. Todas as despesas inclusive as de laudemico serão por conta do adquirente. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de outubro de 1955. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL José SECRETÁRIO INTERINO