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norma nº 173/1955

Tipo Lei
Número / Ano 173 / 1955
Date 1955-10-24
EmentaCONCEDE ANISTIA FISCAL.
native_id3237

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LEI Nº.173, DE 24 DE OUTUBRO DE 1955.
CONCEDE ANISTIA FISCAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. È concedida isenção de impostos e Taxas que recaírem sobre um 
prédio de propriedade Etelvina de Souza Barbosa, situada a rua Barão de Cotegipe, Nº 
665, nesta cidade em vista de seu estado de misericórdia. 
Art. 2º. A presente isenção se refere tão somente ao exercício financeiro de 
1954. 
Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data da sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de outubro de 1955. 
Carlos de Pina
PREFEITO MUNICIPAL
José
SECRETÁRIO INTERINO

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