| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 1955 |
| Date | 1955-10-24 |
| Ementa | CONCEDE ANISTIA FISCAL. |
| native_id | 3237 |
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LEI Nº.173, DE 24 DE OUTUBRO DE 1955. CONCEDE ANISTIA FISCAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. È concedida isenção de impostos e Taxas que recaírem sobre um prédio de propriedade Etelvina de Souza Barbosa, situada a rua Barão de Cotegipe, Nº 665, nesta cidade em vista de seu estado de misericórdia. Art. 2º. A presente isenção se refere tão somente ao exercício financeiro de 1954. Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de outubro de 1955. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL José SECRETÁRIO INTERINO