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norma nº 171/1955

Tipo Lei
Número / Ano 171 / 1955
Date 1955-10-15
Ementa“PRORROGA PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE DOAÇÃO CONDICIONAL DE PRÓPRIO PÚBLICO.”
native_id3239

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº.171, DE 15 DE OUTUBRO DE 1955.
“PRORROGA PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE 
DOAÇÃO CONDICIONAL DE PRÓPRIO 
PÚBLICO.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogado por mais de três (3) anos o prazo para técnico da 
construção do orfanato de que cogita a Lei Nº 161, de 16 de agosto de 1949, no seu 
artigo quinto. 
Art. 2º. Continuam em vigor as demais condições previstas na referida lei, 
Nº.161, de 1949. 
Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data da sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de outubro de 1955. 
Carlos de Pina
PREFEITO MUNICIPAL

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