| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 1955 |
| Date | 1955-10-15 |
| Ementa | “PRORROGA PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE DOAÇÃO CONDICIONAL DE PRÓPRIO PÚBLICO.” |
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LEI Nº.171, DE 15 DE OUTUBRO DE 1955. “PRORROGA PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE DOAÇÃO CONDICIONAL DE PRÓPRIO PÚBLICO.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica prorrogado por mais de três (3) anos o prazo para técnico da construção do orfanato de que cogita a Lei Nº 161, de 16 de agosto de 1949, no seu artigo quinto. Art. 2º. Continuam em vigor as demais condições previstas na referida lei, Nº.161, de 1949. Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de outubro de 1955. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL