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norma nº 289/1956

Tipo Lei
Número / Ano 289 / 1956
Date 1956-12-31
EmentaRESTRUTURA O QUADROD E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, FIXA NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 289, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1956.
RESTRUTURA O QUADROD E FUNCIONÁRIOS 
PÚBLICOS MUNICIPAIS, FIXA NOVOS 
PADRÕES DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reestruturado em novas bases, o quadro geral dos funcionários 
da prefeitura Municipal de Anápolis, compreendendo a fixação de novos padrões de 
vencimentos. 
Art. 2º. O padrão inicial da escala de vencimentos dos funcionários 
municipais de Anápolis, consoante as disposições dos artigos precedentes, ficam 
definidas e expressas na forma das especificações dos cargos e correspondentes 
padrões de vencimentos, agrupados nas respectivas repartições e órgãos 
administrativos, como se seguem: 
 I – Administração do Município: 
 A) governo: 
1 Assistente do Prefeito..........Padrão “Q” 
1 Motorista.............................Padrão “G” 
B) Secretária: 
1 Secretário.............................Padrão “Q”
1 Escriturário..........................Padrão “I” 
1 Escriturário..........................Padrão “B” 
2 Escriturários.........................Padrão “A” 
1 Porteiro.................................Padrão “A” 
1 Continuo...............................Padrão “A”
1 Guarda-Noite da Prefeitura...Padrão “A” 
1 Zelador da Prefeitura.............padrão “A” 
 II- Diretoria da fazenda: 
a. Contadoria: 
1 Diretor (contador de café)........Padrão “Q” 
1 Contador – Auxiliar..................Padrão “N” 
1 Escriturário...............................Padrão “G” 
1 Escriturário...............................Padrão “A” 
a. Tesouraria: 
1 Tesoureiro.................................Padrão “P” 
c) Coletoria: 
1 Coletor.......................................Padrão “P” 
1 Escriturário........................... Padrão “D” 
1 Escriturário............................Padrão “C” 
1 Escriturário............................Padrão “B” 
1 Gravador............................... Padrão “E” 
2 Inspetores de rendas.............. Padrão “D” 
1 Fiscal de Rendas....................Padrão “B” 
III- Diretoria de Obras e Serviços Públicos 
a. Administração Técnica: 
1 Diretor (Engenheiro Chefe)....... Padrão “Q” 
1 Topógrafo................................... Padrão “N” 
b) Seção de Obras: 
1 Construtor..................................Padrão “O” 
1 Almoxarife................................. Padrão “E” 
1 Motorista..................................... Padrão “G” 
1 Fiscal de obras............................ 
Art. 3º. Fica estipulado, em caracter irrevogável, que a firma ou firmas 
concessionárias do grane hotel de Anápolis, terão imunidade tributária pelo prazo de 
10 (dez) anos, a partir da data de inauguração do edifício, referentemente a impostos 
municipais. 
§ Único: Os poderes constituídos do município Legislativo e Executivo 
envidarão esforços junto as respectivas órbitas no sentido de conseguirem isenção de 
impostos estaduais e federas para hotel de Anápolis, durante o referido prazo. 
Art. 4º. Não será permitida a exploração, no ano edifício do hotel de 
Anápolis, figurarão além de dos requisitos técnicos indispensáveis, que constarão do 
projeto a ser elaborado, todas as condições estabelecidas nesta lei. 
Art. 5º. Da concorrência pública para a construção do grande hotel de 
Anápolis, figurarão além dos requisitos técnicos indispensáveis, que constarão do 
projeto a ser elaborado, todas as condições estabelecidas nesta lei. 
Art. 6º. O edifício do grande hotel de Anápolis terá nome que evoque 
assunto ou expressiva ocorrência regional. 
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de dezembro de 1956. 
Carlos de Pina
PREFEITO MUNICIPAL
Plínio O. Gonzaga Jaime
SECRETÁRIO INTERINO

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