| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 289 / 1956 |
| Date | 1956-12-31 |
| Ementa | RESTRUTURA O QUADROD E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, FIXA NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 289, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1956. RESTRUTURA O QUADROD E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, FIXA NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reestruturado em novas bases, o quadro geral dos funcionários da prefeitura Municipal de Anápolis, compreendendo a fixação de novos padrões de vencimentos. Art. 2º. O padrão inicial da escala de vencimentos dos funcionários municipais de Anápolis, consoante as disposições dos artigos precedentes, ficam definidas e expressas na forma das especificações dos cargos e correspondentes padrões de vencimentos, agrupados nas respectivas repartições e órgãos administrativos, como se seguem: I – Administração do Município: A) governo: 1 Assistente do Prefeito..........Padrão “Q” 1 Motorista.............................Padrão “G” B) Secretária: 1 Secretário.............................Padrão “Q” 1 Escriturário..........................Padrão “I” 1 Escriturário..........................Padrão “B” 2 Escriturários.........................Padrão “A” 1 Porteiro.................................Padrão “A” 1 Continuo...............................Padrão “A” 1 Guarda-Noite da Prefeitura...Padrão “A” 1 Zelador da Prefeitura.............padrão “A” II- Diretoria da fazenda: a. Contadoria: 1 Diretor (contador de café)........Padrão “Q” 1 Contador – Auxiliar..................Padrão “N” 1 Escriturário...............................Padrão “G” 1 Escriturário...............................Padrão “A” a. Tesouraria: 1 Tesoureiro.................................Padrão “P” c) Coletoria: 1 Coletor.......................................Padrão “P” 1 Escriturário........................... Padrão “D” 1 Escriturário............................Padrão “C” 1 Escriturário............................Padrão “B” 1 Gravador............................... Padrão “E” 2 Inspetores de rendas.............. Padrão “D” 1 Fiscal de Rendas....................Padrão “B” III- Diretoria de Obras e Serviços Públicos a. Administração Técnica: 1 Diretor (Engenheiro Chefe)....... Padrão “Q” 1 Topógrafo................................... Padrão “N” b) Seção de Obras: 1 Construtor..................................Padrão “O” 1 Almoxarife................................. Padrão “E” 1 Motorista..................................... Padrão “G” 1 Fiscal de obras............................ Art. 3º. Fica estipulado, em caracter irrevogável, que a firma ou firmas concessionárias do grane hotel de Anápolis, terão imunidade tributária pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir da data de inauguração do edifício, referentemente a impostos municipais. § Único: Os poderes constituídos do município Legislativo e Executivo envidarão esforços junto as respectivas órbitas no sentido de conseguirem isenção de impostos estaduais e federas para hotel de Anápolis, durante o referido prazo. Art. 4º. Não será permitida a exploração, no ano edifício do hotel de Anápolis, figurarão além de dos requisitos técnicos indispensáveis, que constarão do projeto a ser elaborado, todas as condições estabelecidas nesta lei. Art. 5º. Da concorrência pública para a construção do grande hotel de Anápolis, figurarão além dos requisitos técnicos indispensáveis, que constarão do projeto a ser elaborado, todas as condições estabelecidas nesta lei. Art. 6º. O edifício do grande hotel de Anápolis terá nome que evoque assunto ou expressiva ocorrência regional. Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de dezembro de 1956. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL Plínio O. Gonzaga Jaime SECRETÁRIO INTERINO