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norma nº 288/1956

Tipo Lei
Número / Ano 288 / 1956
Date 1956-12-20
Ementa“AUTORIZA SOB FORMA DE CONCESSÃO A CONSTRUÇÃO DE EM GRANDE HOTEL EM ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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LEI Nº 288, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1956.
“AUTORIZA SOB FORMA DE CONCESSÃO 
A CONSTRUÇÃO DE EM GRANDE HOTEL 
EM ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o executivo municipal autorizado a mandar elaborar projeto para a 
construção de um grande hotel nesta cidade de Anápolis. 
§ Único: Na elaboração do projeto e questão serão observados os requisitos 
da técnica arquitetônica, bem como os atinentes a um edifício moderno, que reúna todas 
as condições de conforto e bem estar, e que venha se projetar como valioso e expressivo 
patrimônio. 
Art. 2º. Elaborado o projeto de que trata o artigo anterior, o Executivo 
Municipal para em concorrência pública a concessão do serviço, dando ampla 
divulgação de editais na imprensa do estado e em dois dos grandes jornais do Rio, São 
Paulo, com a finalidade de atrair o interesse das firmas de dentro e de fora do Estado 
que estejam em condições financeiras de se tornarem concessionárias da grande obra. 
Art. 3º. Fica estipulado, em caracter irrevogável, que a firma ou firmas 
concessionárias do grane hotel de Anápolis, terão imunidade tributária pelo prazo de 10 
(dez) anos, a partir da data de inauguração do edifício, referentemente a impostos 
municipais. 
§ Único: Os poderes constituídos do município Legislativo e Executivo 
envidarão esforços junto as respectivas órbitas no sentido de conseguirem isenção de 
impostos estaduais e federas para hotel de Anápolis, durante o referido prazo. 
Art. 4º. Não será permitida a exploração, no ano edifício do hotel de 
Anápolis, figurarão além de dos requisitos técnicos indispensáveis, que constarão do 
projeto a ser elaborado, todas as condições estabelecidas nesta lei. 
Art. 5º. Da concorrência pública para a construção do grande hotel de 
Anápolis, figurarão além dos requisitos técnicos indispensáveis, que constarão do 
projeto a ser elaborado, todas as condições estabelecidas nesta lei. 
Art. 6º. O edifício do grande hotel de Anápolis terá nome que evoque 
assunto ou expressiva ocorrência regional. 
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de dezembro de 1956. 
Carlos de Pina
PREFEITO MUNICIPAL
Plínio O. Gonzaga Jaime 
SECRETÁRIO INTERINO

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