| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 288 / 1956 |
| Date | 1956-12-20 |
| Ementa | “AUTORIZA SOB FORMA DE CONCESSÃO A CONSTRUÇÃO DE EM GRANDE HOTEL EM ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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LEI Nº 288, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1956. “AUTORIZA SOB FORMA DE CONCESSÃO A CONSTRUÇÃO DE EM GRANDE HOTEL EM ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É o executivo municipal autorizado a mandar elaborar projeto para a construção de um grande hotel nesta cidade de Anápolis. § Único: Na elaboração do projeto e questão serão observados os requisitos da técnica arquitetônica, bem como os atinentes a um edifício moderno, que reúna todas as condições de conforto e bem estar, e que venha se projetar como valioso e expressivo patrimônio. Art. 2º. Elaborado o projeto de que trata o artigo anterior, o Executivo Municipal para em concorrência pública a concessão do serviço, dando ampla divulgação de editais na imprensa do estado e em dois dos grandes jornais do Rio, São Paulo, com a finalidade de atrair o interesse das firmas de dentro e de fora do Estado que estejam em condições financeiras de se tornarem concessionárias da grande obra. Art. 3º. Fica estipulado, em caracter irrevogável, que a firma ou firmas concessionárias do grane hotel de Anápolis, terão imunidade tributária pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir da data de inauguração do edifício, referentemente a impostos municipais. § Único: Os poderes constituídos do município Legislativo e Executivo envidarão esforços junto as respectivas órbitas no sentido de conseguirem isenção de impostos estaduais e federas para hotel de Anápolis, durante o referido prazo. Art. 4º. Não será permitida a exploração, no ano edifício do hotel de Anápolis, figurarão além de dos requisitos técnicos indispensáveis, que constarão do projeto a ser elaborado, todas as condições estabelecidas nesta lei. Art. 5º. Da concorrência pública para a construção do grande hotel de Anápolis, figurarão além dos requisitos técnicos indispensáveis, que constarão do projeto a ser elaborado, todas as condições estabelecidas nesta lei. Art. 6º. O edifício do grande hotel de Anápolis terá nome que evoque assunto ou expressiva ocorrência regional. Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de dezembro de 1956. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL Plínio O. Gonzaga Jaime SECRETÁRIO INTERINO