| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 286 / 1956 |
| Date | 1956-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CEMITÉRIO ESPECIAL A FIM QUE ESECIFICA. |
| native_id | 3285 |
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LEI Nº 286, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1956. AUTORIZA A ABERTURA DE CEMITÉRIO ESPECIAL A FIM QUE ESECIFICA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial de cr$ 11.140,00 (onze mil cento e quarenta cruzeiros) para o pagamento do aluguel dos prédios onde funcionam os dois postos de abastecimento da Comap desta cidade. Art. 2º. Para financiamento do crédito autorizado no artigo anterior poderá o Sr. Prefeito lançar mão dos recursos disponíveis dentro do orçamento em vigor. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de dezembro de 1956. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL Plínio O. Gonzaga Jaime SECRETÁRIO INTERINO