| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 283 / 1956 |
| Date | 1956-12-18 |
| Ementa | “AUTORIZA A PREFEITURA A RECEBER DOAÇÃO DE ESCRITURA DOS TERRENOS QUE MENCIONA.” |
| native_id | 3288 |
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LEI Nº 283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1956. “AUTORIZA A PREFEITURA A RECEBER DOAÇÃO DE ESCRITURA DOS TERRENOS QUE MENCIONA.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal de Anápolis autorizado a receber, em caracter de doação a Escritura dos lotes, números 286 e 287, sita na Alameida Santa Branca, “jardim Bom Clima”, de propriedade do Dr. Bernado José Rodrigues os quais são confiantes, medindo ambos 287 metros quadrados ou sejam 12 metros de frente e 30 metros de fundo. Art. 2º. De posse da Escritura dos lotes acima mencionados, fica a Prefeitura municiál autorizada a construir naquele local e em tempo oportuno, uma escola municipal. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de dezembro de 1956. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL Plínio O. Gonzaga Jaime SECRETÁRIO INTERINO