| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 281 / 1956 |
| Date | 1956-11-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE IMPOSTO SEM MULTA. |
| native_id | 3290 |
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LEI Nº 281, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1956. (PROMULGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL) DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE IMPOSTO SEM MULTA. O Vrd. Adão Mendes Ribeiro, presidente em Exercício da CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando de atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL, Decretou: Art. 1º. Fica prorrogado até dia 31 de outubro do corrente ano, o prazo para o pagamento de impostos do Município. § Único: A presente isenção se estende inclusive aos impostos que estão sendo objeto de cobrança executiva, decorrente deste exercício. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de novembro de 1956. ASSº. Adão Ribeiro em exercício.