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norma nº 280/1956

Tipo Lei
Número / Ano 280 / 1956
Date 1956-11-30
Ementa“AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE MONUMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3291

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LEI Nº 280, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1956.
“AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE 
MONUMENTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os descendentes do Sr. Miguel João autorizados a levantar na 
praça que ostenta o seu nome, nesta cidade, um busto do referido cidadão, com o 
respectivo pedestal, para ser inaugurado por ocasião dos festejos do cinqüentenário de 
Anápolis. 
Art. 2º. O busto em apreço deverá ser de bronze e de granito o pedestal 
obedecendo ao modelo de dimensões que serão previamente aprovados pela 
municipalidade. 
Art. 3º. A prefeitura, através do seu departamento técnico, e a requerimento 
dos interessados, indicará o local exato onde se deva erguer o monumento. 
§ Único: Se até a época dos festejos do cinqüentenário da cidade de 
Anápolis, ou seja até 30 de junho de 1957, os interessados não tiverem erigido o 
monumento a que se refere esta lei, ficará esta sem efeito. 
Art. 4º. Uma vez inaugurado oficialmente o busto cuja construção ora fica 
autorizada, passará este para o patrimônio da Municipalidade. 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 30 de novembro de 1956. 
Carlos de Pina
PREFEITO MUNICIPAL
A. Lopes
SECRETÁRIO INTERINO

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