| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 280 / 1956 |
| Date | 1956-11-30 |
| Ementa | “AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE MONUMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3291 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 280, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1956. “AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE MONUMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam os descendentes do Sr. Miguel João autorizados a levantar na praça que ostenta o seu nome, nesta cidade, um busto do referido cidadão, com o respectivo pedestal, para ser inaugurado por ocasião dos festejos do cinqüentenário de Anápolis. Art. 2º. O busto em apreço deverá ser de bronze e de granito o pedestal obedecendo ao modelo de dimensões que serão previamente aprovados pela municipalidade. Art. 3º. A prefeitura, através do seu departamento técnico, e a requerimento dos interessados, indicará o local exato onde se deva erguer o monumento. § Único: Se até a época dos festejos do cinqüentenário da cidade de Anápolis, ou seja até 30 de junho de 1957, os interessados não tiverem erigido o monumento a que se refere esta lei, ficará esta sem efeito. Art. 4º. Uma vez inaugurado oficialmente o busto cuja construção ora fica autorizada, passará este para o patrimônio da Municipalidade. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 30 de novembro de 1956. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL A. Lopes SECRETÁRIO INTERINO