| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 279 / 1956 |
| Date | 1956-11-30 |
| Ementa | EXTINGUE-SE E CRIA NA DIRETORIA DE ÁGUA E ESGOTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3292 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 279, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1956. EXTINGUE-SE E CRIA NA DIRETORIA DE ÁGUA E ESGOTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica extinto um dos cargos de auxilio de laboratório da diretoria de Água e Esgotos (D.A. E.) constante do quadro do pessoal fisco daquele serviço. Art. 2º. É criado na Diretoria de Água e Esgoto (D.A.E.) o cargo de chefe do laboratório Químico, com os vencimentos mensais de cr$ 6.000,00. Art. 3º. O cargo criado no artigo precedente será provido em comissão, por técnico habilitado, e passará a figurar automaticamente, no quadro do pessoal fixo da Diretoria de Água e Esgotos (D.A.E.) coma correspondência do padrão que a lei estabelece. Art. 4º. No ato de compromisso do técnico nomeado para o cargo criado nesta lei, a Prefeitura exigir-se-á a exigência da competente carteira profissional, que será registrada na municipalidade. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1957. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 30 de novembro de 1956. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL A. Lopes SECRETÁRIO INTERINO