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norma nº 279/1956

Tipo Lei
Número / Ano 279 / 1956
Date 1956-11-30
EmentaEXTINGUE-SE E CRIA NA DIRETORIA DE ÁGUA E ESGOTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 279, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1956.
EXTINGUE-SE E CRIA NA DIRETORIA DE 
ÁGUA E ESGOTOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica extinto um dos cargos de auxilio de laboratório da diretoria de 
Água e Esgotos (D.A. E.) constante do quadro do pessoal fisco daquele serviço. 
Art. 2º. É criado na Diretoria de Água e Esgoto (D.A.E.) o cargo de chefe 
do laboratório Químico, com os vencimentos mensais de cr$ 6.000,00. 
Art. 3º. O cargo criado no artigo precedente será provido em comissão, por 
técnico habilitado, e passará a figurar automaticamente, no quadro do pessoal fixo da 
Diretoria de Água e Esgotos (D.A.E.) coma correspondência do padrão que a lei 
estabelece. 
Art. 4º. No ato de compromisso do técnico nomeado para o cargo criado 
nesta lei, a Prefeitura exigir-se-á a exigência da competente carteira profissional, que 
será registrada na municipalidade. 
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de 1º de janeiro de 1957. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 30 de novembro de 1956. 
Carlos de Pina
PREFEITO MUNICIPAL
A. Lopes
SECRETÁRIO INTERINO

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