| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 277 / 1956 |
| Date | 1956-11-30 |
| Ementa | CRIA O PARQUE MUNICIPAL DR. JUCA LUDOVICO. |
| native_id | 3294 |
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LEI Nº 277, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1956. CRIA O PARQUE MUNICIPAL Dr. JUCA LUDOVICO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a construir nesta cidade de Anápolis, um parque municipal, que terá o nome de “Parque Municipal Dr. Juca Ludovico”, ocupando uma área de (2) dois alquieres geométricos. § 1º. A Divisão das obras e serviços públicos da Prefeitura, no prazo de trinta (30) dias, fará o levantamento geodésico a área em questão dando aos seus limites e confrontações , após a sua previa escolha pelo chefe do Executivo, a que não poderá ser destinado a outros fins senão o previsto nesta lei. § 2º. O mesmo órgão técnico da municipalidade após idêntico prazo, elaborará a planta do parque Municipal “Dr. Juca Ludovico”, tendo o traçado das ruas e praças e identificando os locais onde deverão ser construídos a cãs do Zelador, +coreto, parque infantil e bar. Art. 2º. È a prefeitura autorizada a fazer concessões aos interessados que quiserem explorar os serviços de bar e jogos e diversões permitidas, nos locais de parque destinados a esses fins. Art. 3º. A prefeitura receberá e fará instalação de bancos que as casa comerciais a titulo de propaganda oferecem ao parque. Art. 4º. O Parque municipal “Dr. Juca Ludovico” será todo arborizado, podendo a prefeitura, para isso solicitar o concurso dos órgãos de reflorestamento, federais e estaduais. Art. 5º. O Parque cuja construção é autorizada nesta lei, deverá estar em condições de ser inaugurado no cinqüentenário da cidade e sua inauguração desde já constará do programa do festejos oficiais a ser elaborado pela comissão competente. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 30 de novembro de 1956. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL A. Lopes SECRETÁRIO INTERINO