| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 1956 |
| Date | 1956-11-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE PROPRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3295 |
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LEI Nº 276, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1956. DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE PROPRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Sr. Prefeito Municipal a construir um prédio escolar para funcionamento da escola Estadual na Capela N. I dos anjos, na fazenda “Boa Vista”, deste Município. Art. 2º. Fica autorizado o sr. Prefeito Municipal receber escritura definitiva de doação de dois (2) lotes Nº 1 e 2 da quadra “J”da rua “João Gomes ”, medindo a área de 1.200 mts² (um mil e duzentos metros quadrados) do loteamento da vila “capela N. I. dos Anjos”. § Único: somente depois de receber a escritura dos lotes que faz alusão o presente artigo, é que o Sr. Prefeito iniciará a construção do prédio escolar. Art. 3º. O prédio escolar será constituído na área que faz referência o artigo anterior, ora doada para tal fim. § Único: O prédio deverá ser construído de acordo com a planta já elaborada. Art. 4º. Na proposta orçamentária do ano de 1957, far-se-á constar a verba de cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) para fazer face às despesas de aquisição de materiais, transportes e mão de obra. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 30 de novembro de 1956. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL A. Lopes SECRETÁRIO INTERINO