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norma nº 276/1956

Tipo Lei
Número / Ano 276 / 1956
Date 1956-11-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE PROPRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 276, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1956.
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE 
PROPRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Sr. Prefeito Municipal a construir um prédio 
escolar para funcionamento da escola Estadual na Capela N. I dos anjos, na fazenda 
“Boa Vista”, deste Município. 
Art. 2º. Fica autorizado o sr. Prefeito Municipal receber escritura definitiva 
de doação de dois (2) lotes Nº 1 e 2 da quadra “J”da rua “João Gomes ”, medindo a 
área de 1.200 mts² (um mil e duzentos metros quadrados) do loteamento da vila “capela 
N. I. dos Anjos”. 
§ Único: somente depois de receber a escritura dos lotes que faz alusão o 
presente artigo, é que o Sr. Prefeito iniciará a construção do prédio escolar. 
Art. 3º. O prédio escolar será constituído na área que faz referência o artigo 
anterior, ora doada para tal fim. 
§ Único: O prédio deverá ser construído de acordo com a planta já 
elaborada. 
Art. 4º. Na proposta orçamentária do ano de 1957, far-se-á constar a verba 
de cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) para fazer face às despesas de aquisição de 
materiais, transportes e mão de obra. 
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data da sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 30 de novembro de 1956. 
Carlos de Pina
PREFEITO MUNICIPAL
A. Lopes
SECRETÁRIO INTERINO

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