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norma nº 275/1956

Tipo Lei
Número / Ano 275 / 1956
Date 1956-11-30
EmentaCRIA BIBLIOTECA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 275, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1956.
CRIA BIBLIOTECA PÚBLICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É criada a Biblioteca pública Municipal “Zeca Batista” que 
constituirá órgão distinto da Prefeitura Municipal de Anápolis e será instalada 
solenemente por ocasião das comemorações do cinqüentenário da cidade. 
§ Único: A biblioteca se constituirá de três seções distintas, a saber: 
a. Seção da biblioteca propriamente dita, destinada à consulta pública; 
b. Seção do arquivo municipal, vedada a particular; 
c. Seção de mostruários; 
Art. 2º. O patrimônio da seção de “consulta pública” será formada com: 
1- Obras que forem adquiridos pela prefeitura, mediante recursos de 
dotações orçamentárias; 
2- Obras que forem oferecidas à biblioteca pelos Departamentos Públicos 
e institutos oficiais; 
3- Obras que a ela forem oferecidas por particulares; 
4- Ligados e doações. 
Art. 3º. O patrimônio da seção de “Arquivo” será constituído de: 
1- Todos os livros findos da Prefeitura; 
2- Segundas vias dos balancetes da receita e despesa e respectiva 
documentação comprovante, 
3- Originais de todas as leis, decretos, portarias, regulamentos, resoluções 
e demais atos municipais; 
4- Terceiras vias dos documentos de pagamento de impostos, portarias de 
pagamentos, de notas de empenho prévio e outros pagamentos da seção de 
contabilidade do município, outros documentos da seção de contabilidade do 
Município; 
5- Segundas vias de relatório, balanços anuais, apresentado pelo prefeito á 
Câmara municipal; 
6- Correspondências recebidas e cópias das expedidas e quaisquer outros 
documentos oficiais da Prefeitura. 
Art. 4º. O patrimônio da seção de mostruários será formado por: 
a. Amostras permanentes de minérios 
b. Amostras permanentes de vegetais (raízes, folhas flores e caules de 
plantas medicinais); 
c. Amostras das variedades de madeiras existentes no município e de 
produtos transformados; 
d. Amostras permanentes dos produtos da lavoura, transformados e não 
transformados; 
e. Amostras permanentes da fauna do município (os mais empapelados, 
esqueletos, etc.) 
f. Amostras permanentes de produtos da indústria do município; 
g. Vistas fotografias da pecuária, lavoura, indústrias; lugares pitorescos do 
município, que possam interessar do ponto de vista turístico ou constituírem riquezas 
naturais. 
Art. 5º. É criado o cargo de bibliotecário, com vencimentos mensais de três 
mil cruzeiros, (cr$ 3.000,00), que passará a integrar o quadro permanente da Prefeitura 
municipal de Anápolis. 
§ Único: O cargo de bibliotecário será provido por pessoa de comprovada 
capacidade, atestada em concurso de provas e títulos. 
Art. 6º. Compete ao bibliotecário: 
I- Na seção de consulta pública: 
a. Organizar e manter em dia e em perfeita ordem esta seção, de acordo 
com as normas da biblioteconomia; 
b. Carimbar todos os livros e papeis; 
c. Organizar e manter a cada dia e em perfeita ordem um relatório completo 
de todos os livros e obras de consulta; 
d. Catalogar, segundo o método de classificação que for adotado, todas as 
obras, para facilidade de buscas; 
e. Assinar recibos das obras e documentos que derem entrada na biblioteca 
e exigi-los das partes, quanto aos dela saírem; 
f. Atender aos pedidos de livros, revistas e jornais dos consulentes,na forma 
que for mais conveniente ao interesse do serviço ou que for estabelecida pelo Prefeito, e 
durante o horário do expediente. 
II- Na seção de arquivos: 
1- Atender com presteza e solicitude aos pedidos de documentos que 
forem formulados pelo prefeito, seus imediatos e a Câmara municipal; 
2- Fornecer certidões as partes interessadas, mediante despacho do 
prefeito; 
3- Atender as consultas feitas por particulares, mediante despacho do 
prefeito; sem com tudo facultar a saída de livros e documentos do arquivo desta seção; 
4- Catalogar todos os livros e documentos da seção, por volumes e ordem 
de data, de modo a facilitar as buscas, e manter em dia relatório completo dos mesmos. 
 III- Na seção dos mostruários: 
a. Organizar os mostruários que passarão a constituir o patrimônio desta 
seção, de acordo com as normas estabelecidas no artigo 4º e suas alíneas; 
b. Orientar, se para tanto for solicitado, e mediante autorização do Prefeito, 
a organização de mostruários destinados às exposições agro-pecuárias e industriais do 
município. 
c. Enviar a laboratórios do país amostras de minérios para fins de análise; 
d. Rotular todas as amostras, com indicação do local de sua procedência e 
do resultado de Análise, se for o caso. 
 Art.7º. Na seção de consultas públicas será adotado um boletim ou fixa 
especial para os pedidos de livros, no qual se anotará o titulo da obra, nome do autor e 
outras características necessárias à melhor identificação desta, e que será dotado e 
assinado pelo consulente. 
 Art. 8º. Compete ainda ao bibliotecário: 
a. Abrir e fechas as salas da biblioteca, nos horários regulamentares, e ter 
sob sua guarda e responsabilidade as chaves; 
b. Requisitar a encadernação dos livros, correspondências e demais 
documentos da municipalidade; 
c. Zelar pela conservação de todos os pertences da Biblioteca, e com 
especial cuidado, dos documentos históricos; 
d. Propor ao Prefeito a aquisição de obras e outros bens destinados ao 
patrimônio da Biblioteca, bem como requisitar o empenho das despesas a ela 
pertinentes, dentro das respectivas doações orçamentárias; 
e. Apresentar ao Prefeito, anualmente, relatório minucioso das atividades 
bibliotecárias, em que conste relação completa de todos os pertences das três seções da 
Biblioteca. 
Art. 9º. Abonar-se-á ao Bibliotecário, ajuda de custo correspondente ao 
valor do transporte e de diárias, quando em viagem de organização de mostruários e de 
pesquisas que se fazerem necessárias para tal fim. 
Art. 10º. O Chefe do Executivo Municipal organizará, anualmente, 
concursos literários, como meio de expansão da cultura do povo anapolino. 
Art.11. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito especial no 
montante de vinte mil cruzeiros (cr$ 20.000,00) para as despesas iniciais de formação 
da biblioteca, a ser financiado com um dos recursos disponíveis dos indicados nas 
normas fazendárias vigentes. 
Art.12. A proposta orçamentária do Município, para 1957, será consignada a 
verba de cinqüenta mil cruzeiros (cr$ 50.000,00) destinada à Biblioteca passando a 
figurar nos futuros exercícios, em importância condizente com as necessidades do 
serviço e as necessidades do serviço e as possibilidades financeiras da prefeitura. 
Art. 13. O Chefe do Executivo Municipal providenciará, imediatamente, o 
registro da Biblioteca no instituto Nacional do livro (I. N.L.), capacitando-a a auferir as 
costas dos livros destinadas as bibliotecas públicas legalmente instituídas, por aquela 
entidade de órbita federal. 
§ Único: O prefeito promoverá, outrossim, campanhas tendentes a angariar 
obras destinadas ao patrimônio da Biblioteca. 
 Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 30 de novembro de 1956. 
Carlos de Pina
PREFEITO MUNICIPAL
A. Lopes
SECRETÁRIO INTERINO

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