| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 275 / 1956 |
| Date | 1956-11-30 |
| Ementa | CRIA BIBLIOTECA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 275, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1956. CRIA BIBLIOTECA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É criada a Biblioteca pública Municipal “Zeca Batista” que constituirá órgão distinto da Prefeitura Municipal de Anápolis e será instalada solenemente por ocasião das comemorações do cinqüentenário da cidade. § Único: A biblioteca se constituirá de três seções distintas, a saber: a. Seção da biblioteca propriamente dita, destinada à consulta pública; b. Seção do arquivo municipal, vedada a particular; c. Seção de mostruários; Art. 2º. O patrimônio da seção de “consulta pública” será formada com: 1- Obras que forem adquiridos pela prefeitura, mediante recursos de dotações orçamentárias; 2- Obras que forem oferecidas à biblioteca pelos Departamentos Públicos e institutos oficiais; 3- Obras que a ela forem oferecidas por particulares; 4- Ligados e doações. Art. 3º. O patrimônio da seção de “Arquivo” será constituído de: 1- Todos os livros findos da Prefeitura; 2- Segundas vias dos balancetes da receita e despesa e respectiva documentação comprovante, 3- Originais de todas as leis, decretos, portarias, regulamentos, resoluções e demais atos municipais; 4- Terceiras vias dos documentos de pagamento de impostos, portarias de pagamentos, de notas de empenho prévio e outros pagamentos da seção de contabilidade do município, outros documentos da seção de contabilidade do Município; 5- Segundas vias de relatório, balanços anuais, apresentado pelo prefeito á Câmara municipal; 6- Correspondências recebidas e cópias das expedidas e quaisquer outros documentos oficiais da Prefeitura. Art. 4º. O patrimônio da seção de mostruários será formado por: a. Amostras permanentes de minérios b. Amostras permanentes de vegetais (raízes, folhas flores e caules de plantas medicinais); c. Amostras das variedades de madeiras existentes no município e de produtos transformados; d. Amostras permanentes dos produtos da lavoura, transformados e não transformados; e. Amostras permanentes da fauna do município (os mais empapelados, esqueletos, etc.) f. Amostras permanentes de produtos da indústria do município; g. Vistas fotografias da pecuária, lavoura, indústrias; lugares pitorescos do município, que possam interessar do ponto de vista turístico ou constituírem riquezas naturais. Art. 5º. É criado o cargo de bibliotecário, com vencimentos mensais de três mil cruzeiros, (cr$ 3.000,00), que passará a integrar o quadro permanente da Prefeitura municipal de Anápolis. § Único: O cargo de bibliotecário será provido por pessoa de comprovada capacidade, atestada em concurso de provas e títulos. Art. 6º. Compete ao bibliotecário: I- Na seção de consulta pública: a. Organizar e manter em dia e em perfeita ordem esta seção, de acordo com as normas da biblioteconomia; b. Carimbar todos os livros e papeis; c. Organizar e manter a cada dia e em perfeita ordem um relatório completo de todos os livros e obras de consulta; d. Catalogar, segundo o método de classificação que for adotado, todas as obras, para facilidade de buscas; e. Assinar recibos das obras e documentos que derem entrada na biblioteca e exigi-los das partes, quanto aos dela saírem; f. Atender aos pedidos de livros, revistas e jornais dos consulentes,na forma que for mais conveniente ao interesse do serviço ou que for estabelecida pelo Prefeito, e durante o horário do expediente. II- Na seção de arquivos: 1- Atender com presteza e solicitude aos pedidos de documentos que forem formulados pelo prefeito, seus imediatos e a Câmara municipal; 2- Fornecer certidões as partes interessadas, mediante despacho do prefeito; 3- Atender as consultas feitas por particulares, mediante despacho do prefeito; sem com tudo facultar a saída de livros e documentos do arquivo desta seção; 4- Catalogar todos os livros e documentos da seção, por volumes e ordem de data, de modo a facilitar as buscas, e manter em dia relatório completo dos mesmos. III- Na seção dos mostruários: a. Organizar os mostruários que passarão a constituir o patrimônio desta seção, de acordo com as normas estabelecidas no artigo 4º e suas alíneas; b. Orientar, se para tanto for solicitado, e mediante autorização do Prefeito, a organização de mostruários destinados às exposições agro-pecuárias e industriais do município. c. Enviar a laboratórios do país amostras de minérios para fins de análise; d. Rotular todas as amostras, com indicação do local de sua procedência e do resultado de Análise, se for o caso. Art.7º. Na seção de consultas públicas será adotado um boletim ou fixa especial para os pedidos de livros, no qual se anotará o titulo da obra, nome do autor e outras características necessárias à melhor identificação desta, e que será dotado e assinado pelo consulente. Art. 8º. Compete ainda ao bibliotecário: a. Abrir e fechas as salas da biblioteca, nos horários regulamentares, e ter sob sua guarda e responsabilidade as chaves; b. Requisitar a encadernação dos livros, correspondências e demais documentos da municipalidade; c. Zelar pela conservação de todos os pertences da Biblioteca, e com especial cuidado, dos documentos históricos; d. Propor ao Prefeito a aquisição de obras e outros bens destinados ao patrimônio da Biblioteca, bem como requisitar o empenho das despesas a ela pertinentes, dentro das respectivas doações orçamentárias; e. Apresentar ao Prefeito, anualmente, relatório minucioso das atividades bibliotecárias, em que conste relação completa de todos os pertences das três seções da Biblioteca. Art. 9º. Abonar-se-á ao Bibliotecário, ajuda de custo correspondente ao valor do transporte e de diárias, quando em viagem de organização de mostruários e de pesquisas que se fazerem necessárias para tal fim. Art. 10º. O Chefe do Executivo Municipal organizará, anualmente, concursos literários, como meio de expansão da cultura do povo anapolino. Art.11. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de vinte mil cruzeiros (cr$ 20.000,00) para as despesas iniciais de formação da biblioteca, a ser financiado com um dos recursos disponíveis dos indicados nas normas fazendárias vigentes. Art.12. A proposta orçamentária do Município, para 1957, será consignada a verba de cinqüenta mil cruzeiros (cr$ 50.000,00) destinada à Biblioteca passando a figurar nos futuros exercícios, em importância condizente com as necessidades do serviço e as necessidades do serviço e as possibilidades financeiras da prefeitura. Art. 13. O Chefe do Executivo Municipal providenciará, imediatamente, o registro da Biblioteca no instituto Nacional do livro (I. N.L.), capacitando-a a auferir as costas dos livros destinadas as bibliotecas públicas legalmente instituídas, por aquela entidade de órbita federal. § Único: O prefeito promoverá, outrossim, campanhas tendentes a angariar obras destinadas ao patrimônio da Biblioteca. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 30 de novembro de 1956. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL A. Lopes SECRETÁRIO INTERINO