| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 274 / 1956 |
| Date | 1956-11-28 |
| Ementa | CONCEDE AUXILIO A QUEM ESPECIFICA. |
| native_id | 3297 |
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LEI Nº 274, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1956. CONCEDE AUXILIO A QUEM ESPECIFICA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Sr. Executivo Municipal autorizado a auxiliar a Comissão local do “Natal dos Pobres” com a importância de cr$ 5.00,00 (cinco mil cruzeiros) em dinheiro. Art. 2º. È ainda o Chefe do Executivo autorizado a fazer distribuir entre os operários de serviço de limpeza pública, em rateio, idêntica importância, na ocasião dos festejos de natal. Art. 3º. Para ocorrer às despesas criadas por esta Lei, poderá o Prefeito municipal utilizar-se de recursos disponíveis no vigente orçamento, abrindo-se para tanto, o necessário crédito. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de novembro de 1956. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL A. Lopes SECRETÁRIO INTERINO