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norma nº 274/1956

Tipo Lei
Número / Ano 274 / 1956
Date 1956-11-28
EmentaCONCEDE AUXILIO A QUEM ESPECIFICA.
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LEI Nº 274, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1956.
CONCEDE AUXILIO A QUEM ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Sr. Executivo Municipal autorizado a auxiliar a Comissão 
local do “Natal dos Pobres” com a importância de cr$ 5.00,00 (cinco mil cruzeiros) em 
dinheiro. 
Art. 2º. È ainda o Chefe do Executivo autorizado a fazer distribuir entre os 
operários de serviço de limpeza pública, em rateio, idêntica importância, na ocasião dos 
festejos de natal. 
Art. 3º. Para ocorrer às despesas criadas por esta Lei, poderá o Prefeito 
municipal utilizar-se de recursos disponíveis no vigente orçamento, abrindo-se para 
tanto, o necessário crédito. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de novembro de 1956. 
Carlos de Pina
PREFEITO MUNICIPAL
A. Lopes
SECRETÁRIO INTERINO

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