| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 273 / 1956 |
| Date | 1956-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE REDES DE AGUA POTAVEL E DE CAPITAÇÃO DE AGUAS PLUVIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 273, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1956. AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE REDES DE AGUA POTAVEL E DE CAPITAÇÃO DE AGUAS PLUVIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado construir redes de água potável nos seguintes logradouros públicos desta cidade: Avenida “Dr. Pedrão Ludovico”, em toda a sua extensão, “Tiradentes” e “Leopoldo de bulhões” desde a Rua “Nilo Peçanha” atrás a rua “Nilo Peçanha ”,atraz a rua “Visconde de Faunay”; “Contorno”, no trecho compreendido entre a rua “Barão do Rio Branco” e a estação de tratamento da rede de água e esgoto; Travessa Souza, no trecho compreendido entre a rua “Desor Jaime” e “1° de maio” rua “Eng. Portela”, até o hospital Divino Pe. Eterno, e ainda na travessa “Couto Magalhães ” entre as avenidas “Leopoldo de Bulhões ” e “Tiradentes”. Art. 2º. Fica igualmente o Executivo Municipal autorizado a constituir redes de capitação de água pluviais nos seguintes logradouros: Avenidas “Dr. Pedro Ludovico”, “Tiradentes e Leopoldo de Bulhões”, em toda a extensão desses logradouros avenida “Cel.Getulio de Artiaga”, trechos entre as ruas “Engenheiro Portela” e “7 de Setembro”; rua “Aluizino Crispim”, trecho entre o ribeirão das Antas e a rua “1º de Maio”, e “Córrego Catigueiro”. Art. 3º. Para fazer face ás despesas decorrentes dessas obras, fica igualmente o Chefe do Executivo autorizado a proceder a competente operação de crédito, no montante de dois milhões de cruzeiros (cr$ 2.000.000,00) utilizando-se de recursos disponíveis, para o seu financiamento, se em face da Lei o exigir. § Único: em caso de empréstimo, deverá este ser garantido pelos pagamentos dos proprietários, cujas importâncias deverão obrigatoriamente ser depositadas em Banco, neta cidade, pela prefeitura, não podendo esses valores ser utilizados para outros fins, senão os que especifica. Art. 4º. Caso não seja suficiente o crédito cuja operação é autorizada no artigo 3º, desta lei, o Senhor Prefeito oportunamente, solicitará da Câmara verba complementar para o terminio das obras. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de novembro de 1956. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL A. Lopes SECRETÁRIO INTERINO