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norma nº 273/1956

Tipo Lei
Número / Ano 273 / 1956
Date 1956-11-19
EmentaAUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE REDES DE AGUA POTAVEL E DE CAPITAÇÃO DE AGUAS PLUVIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 273, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1956.
AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE REDES DE 
AGUA POTAVEL E DE CAPITAÇÃO DE 
AGUAS PLUVIAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado construir redes de água potável nos 
seguintes logradouros públicos desta cidade: Avenida “Dr. Pedrão Ludovico”, em toda a sua 
extensão, “Tiradentes” e “Leopoldo de bulhões” desde a Rua “Nilo Peçanha” atrás a rua “Nilo 
Peçanha ”,atraz a rua “Visconde de Faunay”; “Contorno”, no trecho compreendido entre a rua 
“Barão do Rio Branco” e a estação de tratamento da rede de água e esgoto; Travessa Souza, no 
trecho compreendido entre a rua “Desor Jaime” e “1° de maio” rua “Eng. Portela”, até o hospital 
Divino Pe. Eterno, e ainda na travessa “Couto Magalhães ” entre as avenidas “Leopoldo de 
Bulhões ” e “Tiradentes”. 
Art. 2º. Fica igualmente o Executivo Municipal autorizado a constituir redes de 
capitação de água pluviais nos seguintes logradouros: Avenidas “Dr. Pedro Ludovico”, 
“Tiradentes e Leopoldo de Bulhões”, em toda a extensão desses logradouros avenida “Cel.Getulio 
de Artiaga”, trechos entre as ruas “Engenheiro Portela” e “7 de Setembro”; rua “Aluizino 
Crispim”, trecho entre o ribeirão das Antas e a rua “1º de Maio”, e “Córrego Catigueiro”. 
Art. 3º. Para fazer face ás despesas decorrentes dessas obras, fica igualmente o Chefe 
do Executivo autorizado a proceder a competente operação de crédito, no montante de dois 
milhões de cruzeiros (cr$ 2.000.000,00) utilizando-se de recursos disponíveis, para o seu 
financiamento, se em face da Lei o exigir. 
§ Único: em caso de empréstimo, deverá este ser garantido pelos pagamentos dos 
proprietários, cujas importâncias deverão obrigatoriamente ser depositadas em Banco, neta 
cidade, pela prefeitura, não podendo esses valores ser utilizados para outros fins, senão os que 
especifica. 
Art. 4º. Caso não seja suficiente o crédito cuja operação é autorizada no artigo 3º, 
desta lei, o Senhor Prefeito oportunamente, solicitará da Câmara verba complementar para o 
terminio das obras. 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de novembro de 1956. 
Carlos de Pina
PREFEITO MUNICIPAL
A. Lopes
SECRETÁRIO INTERINO

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