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norma nº 272/1956

Tipo Lei
Número / Ano 272 / 1956
Date 1956-11-19
EmentaEXTINGUE - SE CARGOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 272, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1956.
EXTINGUE - SE CARGOS MUNICIPAIS QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam extintos cargos de zeladores de cemitérios de 7 (sete) distritos 
deste Município e do povoado de Campo Limpo, Padrão “B” constantes do quadro 
efetivo do funcionalismo público da Prefeitura municipal de Anápolis. 
Art. 2º. As funções dos cargos cuja extinção é feita no artigo 1º,desta Lei, 
serão entregues aos sub-prefeitos nos distritos, e aos agentes arrecadadores nos 
povoados, mediante outorga e de definição em Lei. 
Art. 3º. Os distritos por ventura adquiridos em face da lei, pelos funcionários 
atingidos pela extinção a que se refere o artigo 1º, serão integralmente assegurados. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1957, 
revogadas as disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de novembro de 1956. 
Carlos de Pina
PREFEITO MUNICIPAL
A. Lopes
SECRETÁRIO INTERINO

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