| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 272 / 1956 |
| Date | 1956-11-19 |
| Ementa | EXTINGUE - SE CARGOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3299 |
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LEI Nº 272, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1956. EXTINGUE - SE CARGOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam extintos cargos de zeladores de cemitérios de 7 (sete) distritos deste Município e do povoado de Campo Limpo, Padrão “B” constantes do quadro efetivo do funcionalismo público da Prefeitura municipal de Anápolis. Art. 2º. As funções dos cargos cuja extinção é feita no artigo 1º,desta Lei, serão entregues aos sub-prefeitos nos distritos, e aos agentes arrecadadores nos povoados, mediante outorga e de definição em Lei. Art. 3º. Os distritos por ventura adquiridos em face da lei, pelos funcionários atingidos pela extinção a que se refere o artigo 1º, serão integralmente assegurados. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1957, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de novembro de 1956. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL A. Lopes SECRETÁRIO INTERINO