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norma nº 271/1956

Tipo Lei
Número / Ano 271 / 1956
Date 1956-11-19
EmentaAUMENTA A PENSÃO DESTINADA AO SR. FLAMINO RODRIGUES.
native_id3300

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LEI Nº 271, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1956.
AUMENTA A PENSÃO DESTINADA AO Sr. 
FLAMINO RODRIGUES. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aumentada de cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros) mensais para cr$ 
500,00 (quinhentos cruzeiros) a pensão municipal destinada ao Sr. Flamino Rodrigues, 
constante da verba 8.95.4 (6- Pensões diversas, do Orçamento em vigor.) 
Art. 2º. Para fazer face ao aumento consignado no artigo anterior da presente 
Lei, fica o Executivo autorizado a lançar mão dos recursos oriundos da verba 8.29.4 (6-
Fundo de Assistência Social do orçamento de 1957). 
Art. 3º. Fica revogada a Lei N 124, de 3 de maio de 1955, e as disposições 
em contrario. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1957, 
revogadas as disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de novembro de 1956. 
Carlos de Pina
PREFEITO MUNICIPAL
A. Lopes
SECRETÁRIO INTERINO

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