| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 270 / 1956 |
| Date | 1956-11-10 |
| Ementa | ESTENDE A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE MENCIONA, BENEFICIOS DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 65, DE 7/4/52 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 270, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1956. ESTENDE A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE MENCIONA, BENEFICIOS DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 65, DE 7/4/52 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os estabelecimentos comerciais varejistas de secos e molhados inclusive sediados nos Mercados Municipal, quando o serviço de balcão for feito pelos proprietários ou seus familiares, as barbearias, cabeleiros, salões de beleza e manicure, ficam enquadrados nos benefícios da alínea “d”, capítulo II, artigo 1º, da Lei Municipal Nº 65, de 7 de abril de 1952, e, com,tais, isentos do horário para fechamento, nela estabelecido, para os demais estabelecimentos comerciais e industriais. Art. 2º. Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior, observadas as condições neles estipuladas, ficam da mesma feita isentos do horário para fechamento previsto na alínea “a”, artigo e capítulos citados, da dita Lei, Nº 65. Art. 3º. Fica revogada a Lei N 124, de 3 de maio de 1955, e as disposições em contrario. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de novembro de 1956. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL A. Lopes SECRETÁRIO INTERINO