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norma nº 270/1956

Tipo Lei
Número / Ano 270 / 1956
Date 1956-11-10
EmentaESTENDE A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE MENCIONA, BENEFICIOS DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 65, DE 7/4/52 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 270, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1956.
ESTENDE A ESTABELECIMENTOS 
COMERCIAIS QUE MENCIONA, 
BENEFICIOS DE DISPOSITIVOS DA 
LEI Nº 65, DE 7/4/52 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os estabelecimentos comerciais varejistas de secos e molhados 
inclusive sediados nos Mercados Municipal, quando o serviço de balcão for feito pelos 
proprietários ou seus familiares, as barbearias, cabeleiros, salões de beleza e manicure, 
ficam enquadrados nos benefícios da alínea “d”, capítulo II, artigo 1º, da Lei Municipal 
Nº 65, de 7 de abril de 1952, e, com,tais, isentos do horário para fechamento, nela 
estabelecido, para os demais estabelecimentos comerciais e industriais. 
Art. 2º. Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior, observadas as 
condições neles estipuladas, ficam da mesma feita isentos do horário para fechamento 
previsto na alínea “a”, artigo e capítulos citados, da dita Lei, Nº 65. 
Art. 3º. Fica revogada a Lei N 124, de 3 de maio de 1955, e as disposições 
em contrario. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de novembro de 1956. 
Carlos de Pina
PREFEITO MUNICIPAL
A. Lopes
SECRETÁRIO INTERINO

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