| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 269 / 1956 |
| Date | 1956-10-30 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO ESPECIAL AO TIRO DE GUERRA. |
| native_id | 3302 |
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LEI Nº 269, DE 30 DE OUTUBRO DE 1956. CONCEDE SUBVENÇÃO ESPECIAL AO TIRO DE GUERRA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Concede-se ao Tiro de Guerra – 53, sede nesta sede cidade, a subvenção especial de cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros) destinada a complementação de recursos existentes para o fim da construção da sua sede própria, no bairro jundiaí,nesta cidade. Art. 2º. A obrigação criada por esta Lei deverá ser satisfeita neste exercício , com o pagamento na importância de cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) para cujo fim se autoriza abertura de crédito especial, conforme preceituam as normas de contabilidade pública e assuntos fazendários em vigor. Art. 3º. No orçamento para 1957 deverá figurar a subvenção de cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) como obrigação final criada por esta lei. Art. 4º. Continua em vigor o artigo 3º da lei Nº 164, de 20 de junho de 1955. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 30de outubro de 1956. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL A. Lopes SECRETÁRIO INTERINO