| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 266 / 1956 |
| Date | 1956-10-15 |
| Ementa | DISPÕE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL A PESSOA QUE INDICA. |
| native_id | 3305 |
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LEI Nº 266, DE 15 DE OUTUBRO DE 1956. DISPÕE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL A PESSOA QUE INDICA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida a Dª. Maria Barbosa Vargas, a isenção de imposto predial referente á sua casinha á rua Benjamin Constant, s/n, nesta cidade. § Único: Esta isenção será concedida nos exercícios de 1956 e 1957. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de outubro de 1956. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL A. Lopes SECRETÁRIO INTERINO