| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 265 / 1956 |
| Date | 1956-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMOSTO REDIAL A Dª. ANA MACHADO DE ATAÍDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3306 |
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LEI Nº 265, DE 15 DE OUTUBRO DE 1956. DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMOSTO REDIAL A Dª. ANA MACHADO DE ATAÍDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida isenção de imposto predial a Dª. Ana Machado de Ataíde, referentemente a sua casinha de residência, sita à rua glória nesta cidade. § Único: A isenção a que se refere o presente artigo se estenderá até quando durar o estado de pobreza da beneficiária, e retroagirá a qualquer dívida ativa que porventura pese contra o prédio a que se refere esta lei. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de outubro de 1956. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL A. Lopes SECRETÁRIO INTERINO