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norma nº 265/1956

Tipo Lei
Número / Ano 265 / 1956
Date 1956-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMOSTO REDIAL A Dª. ANA MACHADO DE ATAÍDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 265, DE 15 DE OUTUBRO DE 1956.
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMOSTO 
REDIAL A Dª. ANA MACHADO DE ATAÍDE 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida isenção de imposto predial a Dª. Ana Machado de 
Ataíde, referentemente a sua casinha de residência, sita à rua glória nesta cidade. 
§ Único: A isenção a que se refere o presente artigo se estenderá até quando 
durar o estado de pobreza da beneficiária, e retroagirá a qualquer dívida ativa que 
porventura pese contra o prédio a que se refere esta lei. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de outubro de 1956. 
Carlos de Pina
PREFEITO MUNICIPAL
A. Lopes
SECRETÁRIO INTERINO

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