| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 264 / 1956 |
| Date | 1956-10-15 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINAO Á INSTRUÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. |
| native_id | 3307 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 264, DE 15 DE OUTUBRO DE 1956. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINAO Á INSTRUÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial de cr$ 166.400,00 (cento e sessenta e seis mil e quatrocentos cruzeiros) afim de fazer face ás despesas com a instrução Pública do Município. Art. 2º. O recurso especial referido no artigo anterior destinava-se ao pagamento de dezesseis (16) professores municipais durante o período escolar do presente exercício, designados pelo Executivo. Art.3º. Afim de financiar o crédito referido aberto por esta lei, fica o Sr. Prefeito autorizado a lançar mãos dos recursos disponíveis no orçamento em vigor. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de outubro de 1956. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL A. Lopes SECRETÁRIO INTERINO