| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 261 / 1956 |
| Date | 1956-10-15 |
| Ementa | DESAPROPRIA TERRENO URBANO. |
| native_id | 3310 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 261, DE 15 DE OUTUBRO DE 1956. DESAPROPRIA TERRENO URBANO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica desapropriada uma área de terreno situada abaixo da rua Eugênio jardim, prolongando da rua Engenheiro Portela, em direção à Vila Goiás, nesta cidade, medindo 150 metros quadrados, pertencente ao Sr. Almiro Fleury de Siqueira e sua mulher Dª. Íris-Ecí Ribeiro de Siqueira. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir em época oportuna, o crédito especial na importância de cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) para pagamento da indenização do terreno do art. 1º, utilizando-se para isto, dos recursos disponíveis na ocasião. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de outubro de 1956. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL A. Lopes SECRETÁRIO INTERINO