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norma nº 261/1956

Tipo Lei
Número / Ano 261 / 1956
Date 1956-10-15
EmentaDESAPROPRIA TERRENO URBANO.
native_id3310

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LEI Nº 261, DE 15 DE OUTUBRO DE 1956.
DESAPROPRIA TERRENO URBANO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desapropriada uma área de terreno situada abaixo da rua 
Eugênio jardim, prolongando da rua Engenheiro Portela, em direção à Vila Goiás, nesta 
cidade, medindo 150 metros quadrados, pertencente ao Sr. Almiro Fleury de Siqueira e 
sua mulher Dª. Íris-Ecí Ribeiro de Siqueira. 
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir em época oportuna, o 
crédito especial na importância de cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) para pagamento 
da indenização do terreno do art. 1º, utilizando-se para isto, dos recursos disponíveis na 
ocasião. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de outubro de 1956. 
Carlos de Pina
PREFEITO MUNICIPAL
A. Lopes
SECRETÁRIO INTERINO

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