br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 260/1956

Tipo Lei
Número / Ano 260 / 1956
Date 1956-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL NA VILA DE GOIANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3311

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 260, DE 15 DE OUTUBRO DE 1956.
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO 
PREDIAL NA VILA DE GOIANÁPOLIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida isenção de imposto predial á Dª Maria Nunes da 
Silva, referente à sua casinha de residência sita à Av. Augusta Pereira Dutra, na Vila de 
Goianápolis. 
§ Único: A isenção a que se refere o presente artigo é concedida a partir de 
janeiro de 1956, e se estenderá até quando durar o Estado de pobreza da beneficiaria. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de outubro de 1956. 
Carlos de Pina
PREFEITO MUNICIPAL
A. Lopes
SECRETÁRIO INTERINO

open original →