| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 260 / 1956 |
| Date | 1956-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL NA VILA DE GOIANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3311 |
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LEI Nº 260, DE 15 DE OUTUBRO DE 1956. DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL NA VILA DE GOIANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida isenção de imposto predial á Dª Maria Nunes da Silva, referente à sua casinha de residência sita à Av. Augusta Pereira Dutra, na Vila de Goianápolis. § Único: A isenção a que se refere o presente artigo é concedida a partir de janeiro de 1956, e se estenderá até quando durar o Estado de pobreza da beneficiaria. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de outubro de 1956. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL A. Lopes SECRETÁRIO INTERINO