| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 258 / 1956 |
| Date | 1956-10-01 |
| Ementa | CONSEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO QUE ESPECIFICA A PESSOA QUE MENCIONA. |
| native_id | 3313 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 258, DE 1º DE OUTUBRO DE 1956. CONSEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO QUE ESPECIFICA A PESSOA QUE MENCIONA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica coincidido a Raimundo Monteiro dos Santos, estabelecido com o comércio de frutaria à Avenida Tiradentes, s/n, nesta cidade isenção de imposto de licença e indústria e profissões, exclusivamente para esse ramo de atividade. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 1º de outubro de 1956. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL A. Lopes SECRETÁRIO INTERINO