| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 256 / 1956 |
| Date | 1956-09-25 |
| Ementa | CONSEDE PENSÃO DE MERCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3315 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 256, DE 25 DE SETEMBRO DE 1956. CONSEDE PENSÃO DE MERCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida da parte da Prefeitura Municipal de Anápolis, à Senhora Alexandrina Pereira Lemos, genitora do falecido professor João Ferreira de Aquino, uma pensão mensal de 1º de junho do corrente ano. Art. 2º. A pensão a que se refere o artigo anterior será para até quando durar o estado de pobreza da beneficiada, devendo constar a competente verba no orçamento da Prefeitura. § Único: Para atender ás despesas criadas por esta lei, no presente exercício, fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir o competente credito utilizando-se de qualquer recurso disponível no orçamento em vigor. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de setembro de 1956. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL A. Lopes SECRETÁRIO INTERINO