| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 255 / 1956 |
| Date | 1956-09-25 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 3316 |
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LEI Nº 255, DE 25 DE SETEMBRO DE 1956. ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto o crédito especial na importância de cr$ 286.886,40 (hum milhão e duzentos e oitenta e seis mil, oitocentos e oitenta e seis cruzeiros e quarenta centavos), ao vigente orçamento da Prefeitura, destinado a regularização das despesas pagas sem empenho, por falta de doações orçamentárias, no exercício de 1955, conforme relação fornecida pelo Senhor Tesoureiro. Art. 2º. A despesa decorrente da abertura do crédito ora aberta correrá por conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de setembro de 1956. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL A. Lopes SECRETÁRIO INTERINO